TJGO 13/02/2017 -Pág. 144 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
SINISTRO HAVIDO ENTRE ELE E O AUTOR, E SENDO A PROPRIEDADE DO VE
ICULO UTILIZADO POR AQUELE PERTENCENTE A SEGUNDA REQUERIDA, AMBOS
DEVEM RESPONDER POR EVENTUAIS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
, SE COMPROVADA REFERIDA CULPA. ADEMAIS, COM BASE NA TEORIA DA AS
SERCAO, AS CONDICOES DA ACAO, ENTRE ELAS A LEGITIMIDADE DAS PARTE
S, DEVEM SER ANALISADAS ABSTRATAMENTE, CONSIDERADA TAO SOMENTE A
TESE DA EXORDIAL, SOB PENA DE CONFLITO COM MERITO. DANDO POR SANE
ADO O PROCESSO, E CONSIDERANDO QUE A CONTROVERSIA RESIDE SOBRE A
CULPA PELO ACIDENTE, E NA EXTENSAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS D
AI DECORRENTES, MOSTRA-SE PERTINENTE A PERICIA MEDICA POSTULADA P
ELO AUTOR (FLS. 264) E PELA SEGURADORA RE (FLS. 266-267). PARA TA
NTO NOMEIO A JUNTA MEDICA OFICIAL DO PODER JUDICIARIO (ART. 94, 3
, CPC/2015). FICA DESDE LOGO ASSINADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
AS PARTES PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS (
ART. 465, 1, CPC/2015). AS PARTES DEVEM SER COMUNICADAS FORMALMEN
TE DA DATA, LOCAL E HORARIOS DAS DILIGENCIAS (ART. 474, CPC/2015)
. O PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO SERA DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO
S DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO ORGAO DESIGNADO (ART. 478, 1, CPC
/2015). JUNTADO O LAUDO, AS PARTES DEVEM SER INTIMADAS PARA MANIF
ESTACAO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 477, 1, CPC/2015
). OPORTUNAMENTE FACA-SE A REMESSA DOS AUTOS. EM VISTA DO PEDIDO
DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO PELOS REQUERIDOS (FLS. 234-23
5), ASSINO-LHES O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS PARA COMPLEMENT
AREM A DOCUMENTACAO, NOS TERMOS DO ART. 5, LXXIV, C.F. E ART. 99,
2 DO CPC/15, ESPECIALMENTE COM A JUNTADA DE COPIA DA ULTIMA DECL
ARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, DO COMPROVANTE DE SUA RENDA MENSAL E
DA CARTEIRA DE TRABALHO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. GOIANIA, 09/0
2/2017 CLAUDINEY ALVES DE MELO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
101571-10.2015.8.09.0051
574
COBRANCA
LUCIANA DOA GRACAS LOPES
CAPEMISA SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S/A
26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
33001 GO - LUCIMER COELHO DE FREITAS
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
25395 GO - HAROLDO FERRAZ ARAUJO
30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA I
NICIAL, ANTE A INEXISTENCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTACAO DA INDEN
IZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. CONDENO A AUTORA AO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$1.
000,00 (UM MIL REAIS), OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 20, 4, CPC/7
3, AINDA APLICAVEL A ESPECIE, DEVENDO A COBRANCA AGUARDAR ALGUMA
MELHORA NA SUA SITUACAO ECONOMICA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS T
ERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. P. R. I. GOIANIA-GO, 09/02/201
7 CLAUDINEY ALVES DE MELO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 217227-15.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1167
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: BRUNO AUGUSTO VARGAS
REQUERIDO
: CLARO S/A
ADV REQTE
: 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 8 VARA CIVEL (1 JUIZ) PROTOCOLO: 201502172270
DESPACHO: NAO TENDO HAVIDO INTERESSE DAS PARTES NO CUMPRIMENTO DO
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO, RESSALVAN
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