TJGO 13/02/2017 -Pág. 190 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTIL
O. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 30/01/2017. PEDRO
HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO @
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
377865-34.2013.8.09.0005
537
DECLARATORIA
BANCO BONSUCESSO
PATRICIA SOARES DE CAMPOS
122249 RJ - CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS
38134 GO - MAYCON REMERSOM LOPES
ADV REQTE
: 24650 GO - ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO
41351 GO - MARINA SIMONE SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201303778658 NATUREZA: DECLARATORIA REQUERENTE: PATRICIA
SOARES DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S/A S E N T E N C A
VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE ACAO DE MODIFICACAO C/C DECLARA
TORIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, PROPOSTA POR PATRICIA
SOARES DE CAMPOS EM FACE DO BANCO BONSUCESSO S/A, NO QUAL ALEGA,
EM SINTESE, QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE DESCONT
O EM FOLHA, TENDO SACADO UM VALOR, OS QUAIS FORAM DESCONTADOS E S
UPERAM O EMPRESTIMO OBTIDO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AS FLS.
42/46. CITADO, O REU APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 49/63, ALEGA
NDO, EM SINTESE, QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO, C
OM DESCONTO MENSAIS EM SEUS VENCIMENTOS, SOBRE O VALOR MINIMO DA
FATURA DO CARTAO, NAO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE. AMBAS AS PART
ES PUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, FLS. 170/171 E 17
4. VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. INICIALME
NTE, TENHO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO E MEDIDA PLENAME
NTE EXERCITAVEL, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE INSTRUCAO TRAZIDOS AOS
AUTOS BASTAM A PLENA VALORACAO DO DIREITO, ESTANDO O PROCESSO EM
ORDEM, APTO A MERECER CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS
MOLDES DO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
SOME-SE, AINDA, O FATO DE AMBAS AS PARTES PUGNARAM PELO JULGAMEN
TO ANTECIPADO. ANTES DE ADENTAR AO MERITO DA CAUSA, CUMPRE-ME ANA
LISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS. SOBRE A PRELIMINAR DE INVERSAO DO
ONUS DA PROVA, DEIXO PARA ANALISA-LA JUNTO AO MERITO, POR SE CON
FUNDIR COM ESTE. QUANTO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL, TENHO
QUE E DESCABIDA, POIS A PARTE AUTORA DESCRIMINOU AS OBRIGACOES C
ONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER. VENCIDAS AS PRELIMINARES, P
ASSO AO EXAME DO MERITO DA CAUSA. AO FOLHEAR DOS AUTOS, ENTENDO P
ERFEITAMENTE APLICAVEL O CDC, POIS A SUMULA 297 DO STJ ESTABELECE
A SUA APLICACAO NAS RELACOES FIRMADAS COM INSTITUICOES FINANCEIR
AS. O ART. 6, INCISO III, DO CDC, DISPOE QUE E DIREITO BASICO DO
CONSUMIDOR A INFORMACAO CLARA, ADEQUADA, COM ESPECIFICACAO CORRET
A, VISANDO PRESERVA-LO NOS NEGOCIOS JURIDICOS SUBMETIDOS AO CRIVO
DA NORMA CONSUMERISTA; TAL EXIGENCIA TAMBEM DECORRE DE UM DOS DE
VERES ANEXOS DO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 42
2 DO CODIGO CIVIL. TAL EXIGENCIA PROCURA ADEQUAR O PRINCIPIO DA L
IVRE MANIFESTACAO DE VONTADE A NATUREZA PROPRIA DA RELACAO DE CON
SUMO, NO QUAL O CONSUMIDOR ENCONTRA-SE EM SITUACAO DE FLAGRANTE V
ULNERABILIDADE TECNICA, ECONOMICA E JURIDICA. A AUTORA, EM SUA IN
ICIAL, ESCLARECE QUE A EMPRESA RE PROPOS A REALIZACAO DE CONTRATO
, O QUAL, PARA ELA, SERIA CONTRATO DE EMPRESTIMO (MUTUO FENERATIC
IO) COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SITUACAO QUE OCORRE DIARI
AMENTE COM OS SERVIDORES PUBLICOS. TODAVIA, ENQUANTO A AUTORA PEN
SAVA QUE ESTAVA CELEBRANDO UM CONTRATO DE EMPRESTIMO (MUTUO FENER
ATICIO), NA VERDADE SE CUIDAVA DE UM CONTRATO ATIPICO DE CARTAO D
E CREDITO, COM DESCONTO EM SEUS VENCIMENTOS, SOBRE O VALOR MINIMO
DA FATURA (FATO CONFESSADO NA CONTESTACAO). O ABUSO DO BANCO REU
E MAIS EVIDENTE NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO ESCRITO APRESENTADO
EM AUDIENCIA E DENOMINADO DE TERMO DE ADESAO EMPRESTIMO PESSOAL E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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