TJGO 13/02/2017 -Pág. 614 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM IL
ICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. I
NVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA
A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COM
ANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORI
A, A LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. APELACAO CONHECIDA E D
ESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 392166-02.2011.8.09.0087, REL
. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2014
, DJE 1479 DE 05/02/2014) TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INS
TITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECI
SAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE
O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMB
EM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 D
O CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLU
SIVE OS FAMILIARES DA VITIMA WILDSON MARTINS DE SOUSA. FICA DESPR
OVIDA DE SUBSTRATO FACE AS TRANSCRICOES REALIZADAS E QUE DEMONSTR
AM O CONTRARIO. GOIANIA, 07 DE FEVEREIRO DE 2017. ITALA COLNAGHI
BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
QUERELANTE
QUERELADO
ADV QTE
:
:
:
:
:
:
183341-07.2016.8.09.0175
1012
QUEIXA-CRIME
MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA PARENTE
LELIO DE OLIVEIRA JUNIOR
28846 GO - JOSE DA ROCHA CUELHO
36240 GO - BRUNO SILVA ROCHA
40392 GO - BRENO SILVA ROCHA
ADV QDO
: 43466 GO - BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS
DESPACHO
:
AUTOS N 1012/2016 (201601833410) QUERELANTE: MARIA JOSE MONTEIRO
DA SILVA PARENTE QUERELADO: LELIO DE OLIVEIRA JUNIOR TENDO EM VIS
TA OS REQUERIMENTOS DE FLS. 27/31 E OS DOCUMENTOS DE FLS. 32/35,
OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO NA QUALIDADE DE CUSTUS LEGIS. CADAST
RE-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO DO QUERELADO (PROCURACAO A FL. 36).
APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2
017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
12916-10.2017.8.09.0175
: 273
: FLAGRANTE/INQUERITO
: RICARDO MENEGATTI
HALAIDE SILVEIRA DE CARVALHO
INDICIADO
: VAGNER BOTELHO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N 237/2017 (201700129168) INDICIADO: VAGNER BOTELHO DO NASC
IMENTO VISTOS, ETC... ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 56 COMO
RAZAO DE DECIDIR, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS
A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA COMARCA, DEVIDO A INC
OMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. P.R.I
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2017. CAMILA NINA ERBETT
A NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 286335-16.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1532
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: NEURISMAR FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: MARILIA ANTONIA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1532/2016 (201602863355) ACUSADO: NEURISMAR FRANCISCO PER
EIRA DE OLIVEIRA CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESIDE EM OUTRA COMAR
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