TJGO 14/02/2017 -Pág. 527 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
JL FOMENTO MERCANTIL LTDA
: 42316 GO - CLEIBER ELIAS COSTA
: 43647 GO - VICTORIA RAISSA MEDRADO DA MATA
26856 GO - JOSE CLAUDIO ROSA
3290
GO - ELIMAR JOSE DE BARROS FLEURY
DESPACHO
:
VISTOS ETC, 1- EM CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, VERIFICO
QUE HOUVE O PROTOCOLO DE INTERLOCUTORIA (N 16), NO DIA 08/02/2017
, CUJO ANDAMENTO CONSTA QUE A MESMA ESTA AGUARDANDO REMESSA. 2- D
ESSA FORMA, RETORNEM OS AUTOS A ESCRIVANIA, PARA AGUARDAR A JUNTA
DA DA REFERIDA INTERLOCUTORIA. 3- APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLU
SOS PARA SENTENCA. INTIME-SE E CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 0
8 DE FEVEREIRO DE 2017. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
ADV REQTE
ADV REQDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
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:
408180-56.2015.8.09.0011
1420
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ITAU SEGUROS S/A
AGENILDO FRANCISCO DE SOUZA
84206 SP - MARIA LUCILIA GOMES
44124 GO - PRISCILA BRAGA MARCON
DESPACHO
:
DESPACHO 1. ANTE AO TEOR DA CERTIDAO DE FL. 108, DIGA-SE A PARTE
AUTORA, POR SEU PROCURADOR JUDICIAL, SE AINDA TEM INTERESSE NO FE
ITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVENDO AS DILIGENCIAS NECESSARI
AS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 485, III DO CPC). 2. E
M CASO DE INERCIA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA D
AR ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA D
E EXTINCAO DO FEITO POR INERCIA (ART. 485, 1 DO CPC). 3. SOBRE O
TEMA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS JA MANIFEST
OU, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA. APEL
ACAO CIVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. ACAO DE COBRANCA. EXT
INCAO. INERCIA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE
RECONSIDERACAO. I - A EXTINCAO DO PROCESSO POR PARALISACAO, ABAND
ONO E/OU NEGLIGENCIA DA PARTE, SO E POSSIVEL SE PRECEDIDA DE INTI
MACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, PROMOVER O ANDAM
ENTO DO PROCESSO (PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 267, CPC). II - SEGUNDO
COMPREENSAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E VALIDA A CITACAO/
INTIMACAO DE PESSOA JURIDICA POR VIA POSTAL, QUANDO REALIZADA NO
ENDERECO DA RE, SENDO DESNECESSARIO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA E O
AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
. III - CUMPRIDA A EXIGENCIA DA INTIMACAO PESSOAL E CONSTATADA A
SUA INERCIA, A EXTINCAO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267, III E 1,
DO CPC, E MEDIDA IMPERATIVA. IV - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO
NOVO CAPAZ DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PROV
IMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMP
ROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL N 593679-08.2008.8.09.0093, REL. DR
. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/12/20
14, DJE 1689 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL.
ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO ADVOGADO V
IA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR AT
RAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA AO ART. 267,
1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N 2
40 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. 1. NO CASO DOS AUTOS, AO CONS
TATAR-SE QUE O JULGADOR PROVIDENCIOU A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE
AUTORA BEM COMO DE SEU ADVOGADO, ESTE PELO DIARIO DA JUSTICA, NO
S MOLDES DO 1 DO ART. 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO MERECE
REPARO A SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI
TO. 2. PREVALECE O ENTENDIMENTO NESTA CORTE DE QUE A EXTINCAO DO
PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR, INDEP
ENDE DE PROVOCACAO DO REU, QUANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO FOI AN
GULADA COM A PRESENCA DESTE, SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENUNCIADO
DA SUMULA N 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 3. E DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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