TJGO 22/02/2017 -Pág. 3411 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
DOUTO JUIZO. DESPACHO DETERMINANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS AO PR
OCESSO DE ACAO REVISIONAL EM FL. 125. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. PERLUSTRANDO OS AUTOS DA AC
AO REVISIONAL SOB O N 201203952184, VERIFICA-SE QUE FOI INTERPOST
O RECURSO DE APELACAO EM LAUDAS 141-149. E IMPORTANTE SALIENTAR Q
UE, A ACAO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE NAO ACARRETA A SUSPE
NSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, O QUE E O CASO DO PRESENTE LIT
IGIO. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. VEICULO
. ACAO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERN
A. SUSPENSAO. PRESCINDIVEL. INVALIDADE DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICI
AL. PRECLUSAO. 1 A PAR DA ORIENTACAO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, "A DISCUSSAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS NA ACAO REVIS
IONAL NAO ACARRETA O SOBRESTAMENTO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO,
PORQUANTO NAO HA CONEXAO ENTRE AS ACOES", DIANTE DISSO NAO SE VE
POR NECESSARIO A SUSPENSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, ATE PORQ
UE NA ACAO REVISIONAL NAO FORAM AFASTADOS OS EFEITOS DA MORA. 2.
DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM, CABERIA A
RE INTERPOR O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE QUESTION
AR A ILEGALIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. LOGO, EM ASSIM NAO PROCEDEND
O, RESTA PRECLUSA ESSA DISCUSSAO, NAO PODENDO AGORA REVER AQUELA
DECISAO, NO SENTIDO DE OBTER A DEVOLUCAO DO VEICULO, ATE PORQUE J
A CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO MESMO EM FAVOR DA INSTITUICAO FINA
NCEIRA, CONFORME REZA O ART. 3, 1 E 2, DO DECRETO-LEI N 911/69. A
PELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 298013-41.2015.
8.09.0085, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 07/07/2016, DJE 2069 DE 15/07/2016). (GRIFO MEU) AGRAV
O DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. SUSPENSAO DA ACAO DE
BUSCA E APREENSAO EM RAZAO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE ACAO REVIS
IONAL DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MORA NAO DESCARACTER
IZADA. PROSSEGUIMENTO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO. NAO HA MOTIVO
PARA SUSPENSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO SE NAO FORAM AFASTAD
OS OS EFEITOS DA MORA NA ACAO REVISIONAL (PRECEDENTES DESTA CORTE
E DO STJ). RECURSO PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 264838-8
3.2016.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGA
DO EM 06/10/2016, DJE 2131 DE 14/10/2016). (GRIFO MEU) DESTE MODO
, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE A
UTORA BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PA
RA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL1. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 09 DE FEVEREIRO
DE 2017. PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
ADV EXECDO
:
:
:
:
:
:
414211-96.2012.8.09.0173
815
EXECUCAO
FAUSTO DANIEL CHAVES
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NA
27677 GO - HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
16480 GO - WESILEY MESSIAS MARTINS
ADV EXEQTE
: 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
112409 SP - ALEXANDRE PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
AUTOS N 201204142119 REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO
S CREDITORIOS REQUERIDO: FAUSTO DANIEL CHAVES D E S P A C H O DI
A NTE DO RESULTADO DE PESQUISA REALIZADA VIA SISTEMA INFOJUD, CUM
PR A-SE O DESPACHO DE F 86 SAO SIMAO, 07 DE FEVEREIRO DE 2017 PAT
RICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 408793-75.2015.8.09.0173
AUTOS NR. : 603
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3411 de 3740