TJGO 22/02/2017 -Pág. 606 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
UMPRA-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 17 DE FEVEREIRO DE 20
17. J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 236925-93.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 848
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARCOS PAULO VIEIRA MARTINS
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES
ADV REQTE
: 43995 GO - DOUGLAS RAMOS DE ANDRADE
DESPACHO
:
PROCESSO N #236925-93#.20#16#.8.09.0011/201602369253 DECISAO #MAR
COS PAULO VIEIRA MARTINS# INGRESSOU COM ACAO REVISIONAL/CONSIGNAT
ORIA EM FACE DE #BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
TIMENTO#, PLEITEANDO A MODIFICACAO DE CLAUSULAS DO CONTRATO DE MU
TUO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERIFICO QUE A PARTE AUTORA FIRMOU C
OM A RE CONTRATO DE EMPRESTIMO DE DINHEIRO (MUTUO FENERATICIO), P
ARA PAGAMENTO EM #36# PRESTACOES DE R$ #577#,17 TENDO, NO MESMO A
TO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO CREDOR SEU VEICULO #VW/POLO SEDAN
, PLACA JFO-0647#. VEM AGORA EM JUIZO PLEITEAR A REVISAO DO CONTR
ATO POR NELE VISLUMBRAR CLAUSULAS ABUSIVAS. PEDIU LIMINAR NO SENT
IDO DE MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO E NAO INSCRICAO DO SEU NOME
NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. DECIDO QUANDO AO PEDIDO DE TU
TELA ANTECIPADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA UNIFORMIZOU JURIS
PRUDENCIA EM REPRESENTATIVO DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.061.53
0-RS), SOB A RELATORIA DA INSIGNE MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ENTRE
OUTRAS MATERIAS O SEGUINTE: PARA QUE SE DEFIRA MEDIDA LIMINAR OU
ANTECIPACAO DA TUTELA QUE IMPECA A INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR E
M CADASTROS DE INADIMPLENCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DEVE SER EXIG
IDOS CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: A) QUE HAJA ACAO PR
OPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIAL
DO DEBITO; B) QUE NESSA ACAO ESTEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADO QUE
A CONTESTACAO DA COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM D
IREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; C) CONTESTA
DA APENAS PARTE DO DEBITO, OFERECA-SE O DEPOSITO DA PARCELA INCON
TROVERSA OU A PRESTACAO DE CAUCAO, FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARB
ITRIO DO JUIZ. EXAMINANDO COM DESVELO O PRESENTE CASO NAO VISLUMB
REI A PROBABILIDADE DO DIREITO, NEM O PERIGO DE DANO OU O RISCO A
O RESULTADO UTIL DO PROCESSO, MUITO MENOS ESTAO AS TESES DA PARTE
AUTORA FUNDADAS NA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPE
RIORES. DE MODO QUE A PRETENSAO ANTECIPATORIA NAO MERECE GUARIDA.
TRATANDO-SE DE EXCECAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPL
A DEFESA, SOMENTE QUANDO INSOFISMAVEL A PRESENCA DOS REQUISITOS D
O ART. 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERA O JUIZ ATENDER A
PRETENSAO DA PARTE LIMINARMENTE. OS FATOS E O DIREITO DEVERAO EST
AR EXPOSTOS DE TAL FORMA A INDICAR, NUM JUIZO DE PROBABILIDADE, A
VITORIA DA PARTE AUTORA NA DEMANDA, O QUE NAO SE VERIFICA NO CAS
O EM APRECO; PELO CONTRARIO, EM VISTA DA JURISPRUDENCIA PATRIA, T
UDO LEVA A CRER QUE SAIRA SUCUMBENTE. EXEGESE ADOTADA PELO NOSSO
SODALICIO, IN VERBIS: TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGN
ACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. DEPOSI
TOS NO VALOR PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. NAO AFASTAMENTO DA MORA.
INSCRICAO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO E MANUTEN
CAO NA POSSE DO VEICULO NAO DEFERIDA. I A ACAO DE CONSIGNACAO EM
PAGAMENTO PERMITE O DEPOSITO NO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE, PORE
M, TAIS DEPOSITOS, A MENOR, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR OS EFEITO
S DECORRENTES DA MORA (INSCRICAO NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CR
EDITO OU AUTORIZAR A PERMANENCIA NA POSSE DO VEICULO FINANCIADO),
CONFORME PRECEDENTES DO STJ, VEZ QUE SUBSISTE, AINDA QUE PARCIAL
. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AI N 201192765877, 4 CAMARA
CIVEL, RELATOR DES. CARLOS ESHER, 21/09/2011) TJGO - AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNACAO EM JUIZO DOS VALORES Q
UE ENTENDE DEVIDO. CALCULOS DE JUROS. LIMITACAO. INSCRICAO EM ORG
AOS DE RESTRICAO AO CREDITO. MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. INAD
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