TJGO 24/02/2017 -Pág. 3138 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
REQUERENTE
ESPOLIO
: LARIA DELCIA SILVA QUEIROZ
: ODELIO QUEIROZ PIMENTA (ESPOLIO)
MARIZA DA SILVA QUEIROZ (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 33252 GO - LARISSA MELO DOS SANTOS
DESPACHO
:
RECEBO A INICIAL POR CONTER OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE PORQU
E O HERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA REQUERER A ABER
TURA DE INVENTARIO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 616 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS (FL. 10/11), CON
TUDO, NADA OBSTA SUA COMPLEMENTACAO APOS A APRESENTACAO DAS PRIME
IRAS DECLARACOES, CASO VERIFICADA A DIVERGENCIA ENTRE O VALOR DEC
LARADO COM O VALOR PATRIMONIAL A SER PARTILHADO. UMA VEZ QUE A RE
GRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 617 DO CPC NAO E ABSOLUTA E PODE SER A
LTERADA, DESDE QUE O JUIZO TENHA FUNDADAS RAZOES PARA TANTO, EM C
ONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO A SER ANALISADO, COM BASE NO SUMA
RIAMENTE NARRADO NA INICIAL, NOMEIO LARIA DELCIA SILVA QUEIROZ IN
VENTARIANTE DO ESPOLIO DE ODELIO QUEIROZ PIMENTA E MARIZA DA SILV
A QUEIROZ, MEDIANTE COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CON
TUDO, ESCLARECO QUE A NOMEACAO ORA EFETUADA CONCEDE A(AO) INVENTA
RIANTE APENAS PODERES PARA O EXERCICIO DE ATOS DE MERA ADMINISTRA
CAO DA HERANCA E DEMAIS ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 618 DO CPC, DENO
MINADOS DE ATRIBUICOES COMUNS DO INVENTARIANTE, SENDO QUE AS ATRI
BUICOES ESPECIAIS DEVERAO SER EXERCIDAS APOS A OITIVA DOS INTERES
SADOS E COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 619, TAMBE
M DO CPC. PRESTADO O COMPROMISSO, APRESENTE O(A) INVENTARIANTE, N
O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, AS PRIMEIRAS DECLARACOES, DAS QUAIS S
E LAVRARA TERMO CIRCUNSTANCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DO CPC.
APOS, CITEM-SE OS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 626, 1, PEL
O CORREIO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 247, AMBOS DO CPC. NA
SEQUENCIA, DE-SE VISTA A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E AO MINISTERIO
PUBLICO, CASO HAJA HERDEIRO INCAPAZ. CONCLUIDAS AS CITACOES, INT
IMEM-SE AS PARTES A IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARACOES, NO PRAZO C
OMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 627, DO CPC. INTIM
E-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. CORACI PE
REIRA DA SILVA - JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
450059-87.2014.8.09.0137
2899
REGULAMENTACAO DE GUARDA
KGS
TCMS
CSB
ADV REQTE
: 21946 GO - JOANA DARC GOMES DE MORAES
DESPACHO
:
EM RELACAO AO PEDIDO DE GUARDA PROVISORIA, CONSOANTE A NORMA EXPR
ESSA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 294 DO CPC/15, ABAIXO TRANSCRITO,
A TUTELA DE URGENCIA E GENERO, DO QUAL TUTELA CAUTELAR E TUTELA
ANTECIPADA SAO ESPECIES, AS QUAIS PODEM SER CONCEDIDAS EM CARATER
ANTECEDENTE OU INCIDENTAL: ART. 294. A TUTELA PROVISORIA PODE FU
NDAMENTAR-SE EM URGENCIA OU EVIDENCIA. PARAGRAFO UNICO. A TUTELA
PROVISORIA DE URGENCIA, CAUTELAR OU ANTECIPADA, PODE SER CONCEDID
A EM CARATER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL.POR SEU TURNO, A TUTELA DE
URGENCIA OBJETIVA RESGUARDAR O BEM OU DIREITO CONTRA A ACAO DO T
EMPO E A CONSEQUENTE INEFICACIA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, TANTO
ASSIM QUE A MEDIDA E MARCADA PELA PROVISORIEDADE E EXIGE A DEMON
STRACAO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU
RISCO DE DANO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, A TEOR DO DISPOSTO
NO ART. 300, CAPUT, DO CPC/15, ABAIXO DESCRITO:ART. 300. A TUTELA
DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIE
M A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RES
ULTADO UTIL DO PROCESSO. EXTRAI-SE QUE A REQUERENTE OBJETIVA A SA
TISFACAO PROVISORIA DE SUA PRETENSAO, A QUAL EVIDENCIA TUTELA ANT
ECIPADA DE URGENCIA. CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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