TJGO 24/02/2017 -Pág. 713 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
A (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITAC
AO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 4
4 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO
DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL
E A FORMA DE CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTEN
CA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA SEQUE
NCIA, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA A SER ENCAMINHADA
A VARA DE EXECUCOES PENAIS, A FIM DE EXECUTAR E FISCALIZAR O CUM
PRIMENTO DA PENA IMPOSTA. .......................................
.......................................... SEM CUSTAS PROCESSUAIS
, APROVEITANDO NESTA OPORTUNIDADE A FUNDAMENTACAO LANCADA QUANDO
TRATADO DA PENA DE MULTA. DESNECESSARIA A INTIMACAO DO OFENDIDO A
CERCA DESTA SENTENCA, CONFORME PREVE O 2, DO ARTIGO 201, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.690, DE 09 DE
JUNHO DE 2008), VEZ QUE NAO FOI OUVIDO EM JUIZO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE DEZEMBRO DE 2016. JOAO DIVI
NO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 22 de fevereiro de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
713 de 767