TJGO 01/03/2017 -Pág. 2361 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
ONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA
DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E AC
ESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
396228-91.2016.8.09.0093
1396
ANULATORIA
ANDREIA PALHARES ROCHA DE SOUZA
AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
JOAO EUDES DO NASCIMENTO
ADV REQTE
: 3103
GO - NATOM MARQUES DE FREITAS
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI/GO PROCESSO N 396228-91.2016.809.0093 AUTORA: AN
DREIA PALHARES ROCHA DE SOUZA REUS: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S
/A E JOAO EUDES DO NASCIMENTO DECISAO 1. TRATA-SE DE ACAO ANULATO
RIA DE LEILAO JUDICIAL NO QUAL A AUTORA ALEGA QUE OSTENTOU A QUAL
IDADE DE EXECUTADA NOS AUTOS DA EXECUCAO N 2003.00819786, A QUAL
EXPROPRIOU UM IMOVEL POR LEILAO JUDICIAL, SEM SUA INTIMACAO PESSO
AL; RAZAO PELA QUAL PLEITEIA A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E, COMO
TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, A SUSPENSAO DA EXPEDICAO DA CARTA
DE ARREMATACAO. 2. E O RELATORIO, PASSO A DECIDIR. 3. A TUTELA A
NTECIPADA ANTECIPA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO
AUTOR EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM DETRIME
NTO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA
DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. 4. PORTANTO, E MEDIDA EXCEPC
IONAL! 5. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 DO CPC/15 EXIGE A PRESENCA D
A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO
(PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBIL
IDADE DOS EFEITOS DA DECISAO ( 2). 6. O ART. 687, 5 DO CPC/73, NO
RMA REPETIDA PELO ART. 889, INCISO I DO CPC/15, EXIGEM INTIMACAO
DO EXECUTADO DA DATA DESIGNADA PARA O LEILAO JUDICIAL, A FIM DE Q
UE TOME CIENCIA E, CASO QUEIRA, ADOTE AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDE
R NECESSARIAS. 7. OCORRE QUE, NOS AUTOS DA EXECUCAO N 2003.008197
86 A EXECUTADA ANDREIA FOI CITADA NO ENDERECO A AV. FRANCISCO ANT
ONIO, QUADRA 12, LOTE 2, CONJUNTO ESTRELA DALVA (FLS. 24 E 25-V),
FOI INTIMADA DA PENHORA NO MESMO ENDERECO (FLS. 38 E 41-V) E, PA
RA O MESMO ENDERECO, FOI ENCAMINHADA A INTIMACAO DO LEILAO JUDICI
AL, CONFORME CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 132. 8. DIANT
E DISSO, O ART. 274, P. UNICO DO CPC/15 (ART. 238, P. UNICO DO CP
C/73) ESTABELECE QUE PRESUME-SE VALIDA A INTIMACAO FEITA EM ENDER
ECO CONSTANTE DO PROCESSO, JUSTAMENTE O QUE OCORREU, VEZ QUE NOS
DOIS ATOS DE COMUNICACAO ANTECEDENTES, A CITACAO E A INTIMACAO DA
PENHORA, A AUTORA FOI ENCONTRADA NO MESMO ENDERECO, MAS, AO SER
PROCURADA PARA INTIMACAO DO LEILAO, MUDOU-SE DE LOCAL. 9. NAO EST
OU A DIZER QUE SE APLICA, DE FORMA CLARA E CRISTALINA, ESSA PRESU
NCAO LEGAL DE INTIMACAO, MAS, PELO MENOS CAUSA DUVIDA SE REALMENT
E HA NULIDADE NA ARREMATACAO , O QUE POR SI SO JUSTIFICA O INDEFE
RIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. 10. DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA
ANTECIPADA. 11. CITE-SE O REU PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE CONC
ILIACAO QUE SERA REALIZADA NO DIA 02/05/2017, AS 10:00HS, NA SALA
DE AUDIENCIA DESTA 2 VARA CIVEL. 12. RESSALTO QUE NAO HA DETERMI
NACAO EXPRESSA DO NOVO CPC PARA QUE ESSA AUDIENCIA SEJA REALIZADA
NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS, BASTANDO QUE O CON
CILIADOR SEJA CAPACITADO, O QUE OCORRE COM O CONCILIADOR DESIGNAD
O. OBSERVO, AINDA, QUE A REMESSA A CENTRO JUDICIARIO IMPORTARA EM
ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A AUDIENCIA SERIA DESIG
NADA DAQUI A 05 MESES. 13. O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE
QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE 2
% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO CPC/15). 14. A PARTE POD
ERA CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRES
ENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODER
ES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/15), SOB PENA D
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