TJGO 06/03/2017 -Pág. 400 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
.343/06, DECLARO A PERDA DOS BENS APREENDIDOS NESTE PROCESSO, AS
FLS. 67/68 DO INQUERITO. DEVERA SER ENCAMINHADO PARA O INSTITUTO
ESPIRITA BATUIRA DE SAUDE MENTAL A QUANTIA APREENDIDA NO VALOR DE
R$ 1.580,00, DEVENDO SER OFICIADO PARA A TRANSFERENCIA DO VALOR
PARA INSTITUICAO. OFICIE-SE A INSTITUICAO DA QUANTIA DESTINADA. D
ETERMINO QUE SEJA DESTRUIDA A BALANCA. PROCEDA-SE A BAIXA DOS BEN
S APREENDIDOS DO SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ. DES
TINO O VEICULO PARA O SENAD. SEJA OFICIADO PARA QUE A DROGA RESID
UAL APREENDIDA SEJA DESTRUIDA. OFICIE-SE PARA DESTRUICAO DOS CELU
LARES, DA BALANCA E AS FACAS. ENCAMINHE A ARMA BEM COMO AS MUNICO
ES PERA AO EXERCITO BRASILEIRO. COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEITORA.
QUANTO AO VEICULO APREENDIDO VW/GOL, DETERMINO A RESTITUICAO DO B
EM EM FAVOR DO APENADO DANILO, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARA DE LEV
ANTAMENTO DO VEICULO EM NOME DE TERCEIROS NO QUAL SERA JUNTADO NO
S AUTOS PROCURACAO ESPECIFICA NO PRAZO DE 10 DIAS PARA TAL DILIGE
NCIA. PR. INTIMADOS DA AUDIENCIA. PELA ABSOLVICAO, EXPECA-SE ALVA
RA DE SOLTURA PARA A SENTENCIADA STEPHANE RODRIGUES COELHO. DEVER
A STEPHANE SER SOLTA SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESA. NADA
MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU _________,(CARLOS EDUARDO M.
NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE. _____
_____________________________________________________ ALEXANDRE B
IZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ______________________________________
____________________ DR. JOSE HUMBERTO NUNES NOGUEIRA PROMOTOR DE
JUSTICA ________________________________________________________
__ DR. DIEGO RODRIGUES DA SILVA OAB/GO 39254 DEFENSOR ___________
______________________________________________ STEPHANE RODRIGUES
COELHO ACUSADA _________________________________________________
________ DANILO NEVES DOS SANTOS ACUSADO AUTOS N 3754/16 PROTOCOL
O 201604170250
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
356281-75.2016.8.09.0175
3464
ACAO PENAL
ALESSANDRO ESTEVAM DE FREITAS
MARCOS JUNIOR LUCINDO DOS SANTOS
CHRISTOPHER ALEXSSANDER FERREIRA GOMES
RICHARD FERREIRA DA COSTA
PAULO HENRIQUE BARBOSA RIBEIRO
DEIVID FERREIRA DA COSTA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO- REU PRESO AUTOS N 3464/16 PRO
TOCOLO 201603562812 ACUSADO: ALESSANDRO ESTEVAM DE FREITAS DEFENS
OR: DR. THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL OAB/GO . AOS DOIS (02) DIA D
O MES DE MARCO (03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), AS 14:
10 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO E
DIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTR
AVA O DR. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO COMIGO ASSISTENTE DA
3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE, O REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. JOSE HUMBERTO NUNES NOGUEIRA. AB
ERTA A AUDIENCIA COM A FORMALIDADE LEGAL, FORAM OUVIDAS SEIS TEST
EMUNHAS EM TERMOS APARTADOS, SENDO A TESTEMUNHA AMILTON DISPENSAD
A PELAS PARTES, O QUAL FOI HOMOLOGADO NESTE ATO. FOI REALIZADO O
INTERROGATORIO DO ACUSADO. ENCERRADA A INSTRUCAO. AS PARTES NADA
REQUERERAM EM ULTIMAS DILIGENCIAS. FORAM OFERECIDOS MEMORIAIS ORA
IS GRAVADOS EM MIDIA. EM SEGUIDA A SENTENCA: ALESSANDRO ESTEVAM D
E FREITAS FOI DENUNCIADO PELO CRIME DO ARTIGO 157, 2, I DO CODIGO
PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA A INSTRUCAO, FORAM OUV
IDAS SEIS TESTEMUNHAS COM A REALIZACAO DE INTERROGATORIO. FORAM O
FERECIDAS ALEGACOES ORAIS PELAS PARTES. E O RELATORIO. PRESERVADA
S AS CONDICOES DE EXERCICIO DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO MERITO. NO CR
IME DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL TEM A MATERIALIDADE COMPROVADA
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