TJGO 10/03/2017 -Pág. 745 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
NR.PROCESSO: 5306578.33.2016.8.09.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.
INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. 1. O
agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto
ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não podendo
extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado. 2. O deferimento ou
denegação de liminar reside no poder discricionário do julgador, motivo pelo qual somente deverá
ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal ou abusiva. 3. Não merece reparos o
decisum do magistrado que, conforme seu livre convencimento, defere a liminar, ante a presença
dos requisitos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validação pelo código: 107852569156, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
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