TJGO 15/03/2017 -Pág. 310 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
OTA-SE QUE AS PARTES NAO ADQUIRIAM PATRIMONIO COMUM A SER PARTILH
ADO. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE OS INTERESSES DA PROLE FORAM R
ESGUARDADOS DE SORTE QUE NAO HA NENHUM OBICE A HOMOLOGACAO DO ACO
RDO. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACOR
DO CELEBRADO AS FLS. 24/25, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS
E LEGAIS E, DE CONSEQUENCIA, DECRETO O DIVORCIO DE LUSIANO PEREI
RA DE PAULA E MARTA DE JESUS PEREIRA, DEVENDO O CONJUGE VIRAGO VO
LTAR A ASSINAR O NOME DE SOLTEIRO, QUAL SEJA, MARTA DE JESUS. CON
SEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE M
ERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B DO NOVO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR OS INTERESSADOS AO PAGAM
ENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA MEDIDA EM QUE CONCED
O TAMBEM A REQUERIDA OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. RESSALTASE QUE A GRATUIDADE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTARI
OS E REGISTRADORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015. HOM
OLOGO A RENUNCIA AO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 225, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSARIOS,
E EM SEGUIDA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, ___ / ___ / 2017. MARIANNA AZEV
EDO LIMA JUIZA DE DIREITO RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/____/2017
DO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. ____
__________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATEI
EM ____/____/2017 AO DJE A INTIMACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR
DE FLS. ____. ______________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 144177-57.2016.8.09.0006
: 1119
: ARROLAMENTO COMUM
: VALERIA DAS GRACAS FERNANDA DA SILVA SANTOS
JOSE DIVINO DUTRA DOS SANTOS
HERDEIRO
: MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA
JESSICA FERNANDES DA SILVA
CARLOS ANTONIO FERNANDO DA SILVA
REQUERIDO
: MARIA DAS GRACAS FERNANDES DA SILVA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 15041 GO - GILDA NUNES DE SOUSA NEIVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201601441775 ARROLAMENTO COMUM REQUERENTE: VALERIA DAS GR
ACAS FERNANDA DA SILVA SANTOS E OUTROS REQUERIDO: MARIA DAS GRACA
S FERNANDES DA SILVA (ESPOLIO) S E N T E N C A RELATORIO TRATA-SE
DE ACAO DE INVENTARIO PELO RITO DE ARROLAMENTO COMUM, AJUIZADA P
OR VALERIA DAS GRACAS FERNANDA DA SILVA SANTOS, MARCOS ANTONIO FE
RNANDES DA SILVA, JESSICA FERNANDES DA SILVA, MENOR REPRESENTADA
POR SUA GENITORA JUSCIENE PEREIRA DA SILVA, E CARLOS ANTONIO FERN
ANDO DA SILVA. NA INICIAL OS REQUERENTES ASSEVERAM QUE SAO FILHOS
E NETAS DA FALECIDA, PUGNANDO PELA HOMOLOGACAO DA PARTILHA DOS B
ENS DEIXADOS. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/24.
PLANO DE PARTILHA APRESENTADO AS FLS. 29/32. CERTIDOES NEGATIVAS
DE DEBITOS TRIBUTARIOS AS FLS. 37/40. COMPROVANTE DE RECOLHIMENT
O DO ITCD AS FLS. 34/36 E 44. MANIFESTACAO DO PARQUET AS FLS. 48/
49. E, EM SINTESE, O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR.
FUNDAMENTACAO DE ACORDO COM A NORMA INSERTA NO ARTIGO 664 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUANDO O VALOR DOS BENS DO ESPOLIO FOR
IGUAL OU INFERIOR A 1.000 (MIL SALARIOS-MINIMOS, O INVENTARIO PR
OCESSAR-SE-A NA FORMA DE ARROLAMENTO, AINDA QUE HAJA HERDEIROS IN
CAPAZES E PROVADA A QUITACAO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO E
SPOLIO E AS SUAS RENDAS, O JUIZ JULGARA A PARTILHA. NO CASO EM AN
ALISE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE OS REQUERENTES SA
O, FILHOS E NETA DA INVENTARIADA, ESTANDO TODOS REGULARMENTE REPR
ESENTADAS NOS AUTOS. DE OUTRO LADO, ESTA DEMONSTRADA A QUITACAO D
O IMPOSTO CAUSA MORTIS, CONFORME GUIA ACOSTADA AS FLS. 44, BEM CO
MO, A INEXISTENCIA DE DEBITOS DO ESPOLIO PARA COM AS FAZENDAS PUB
LICAS (FLS. 37/40), RELATIVAMENTE AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O
S SEUS BENS E AS SUAS RENDAS. NO TOCANTE AO PATRIMONIO DO ESPOLIO
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