TJGO 28/03/2017 -Pág. 382 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
O 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENT
E CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEF
ENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULAD
OS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. RETRO, DEVENDO-SE JUNTAR AOS A
UTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-SE A ALTERACA
O NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA A
CAO PENAL. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85089-66.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 538
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DYEGO FERREIRA QUEIROZ
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201600850892 DESPACHO PRIMEIRAMENTE, CERTIFIQUE-SE DO TRAN
SITO EM JULGADO DA SENTENCA ABSOLUTORIA. COM O TRANSITO EM JULGAD
O, PROVIDENCIE O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DO FEITO, DESTA FORMA O BA
IXA NO NOME DO SENTENCIADO NO SPG E AUTOMATICA. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA-GO, 23 DE MARCO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
128188-28.2012.8.09.0175
1414
ACAO PENAL
O ESTADO
OLAIR JOSE CAIXETA
ADRIANO SOARES DA SILVA
ADV ACUS
: 35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
145587 MG - LEONARDO CESAR LUIZ
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
AUTOS: 201201281886 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO EM QUE OLAIR JO
SE CAIXETA RESPONDE PELO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PE
NAL. NA DATA DE 11.09.2014 FOI REALIZADO ACORDO PENAL COM O ACOLH
IMENTO DE PROPOSTA DO MINISTERIO PUBLICO, TENDO O PROCESSO SIDO S
USPENSO POR 02 ANOS (FL.268). E O RELATORIO. O PRAZO DO ACORDO IN
ICIAL SE EXPIROU EM 10.09.2016 SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MODIFICA
CAO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. A INTERPRETACAO DO ARTIGO 89, 5. DA
LEI 9.099/95 INDICA QUE SE HOUVE A PASSAGEM DO LAPSO TEMPORAL SE
M A REVOGACAO O JUIZ DEVE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. JA SE PASSARA
M MAIS DE 02 ANOS SEM A REVOGACAO. NESTE SENTIDO, DECLARO A EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS EM RELACAO A OLAIR JOSE CAIXETA COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5. DA LEI 9.099/95. P.R.INTIME-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO, SENDO DESNECESSARIA A INTIMACAO DE OLAIR JOSE CA
IXETA PELA FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POR NAO HAVER QUALQUER PR
EJUIZO PARA A PARTE E TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS ESTAO PRESTES A
SEREM ENCAMINHADOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA, TENDO EM VISTA A
APELACAO INTERPOSTA PELO SENTENCIADO ADRIANO SOARES DA SILVA. APO
S O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS DESTA SENTENCA, SEJAM OS AUTOS EN
CAMINHADOS PARA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS HOMENAGENS D
E ESTILO. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
40571-54.2017.8.09.0175
420
FLAGRANTE/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
LUCIANO DIAS ALVES
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