TJGO 30/03/2017 -Pág. 1308 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
O TUTELAR E O CONSELHO DA COMUNIDADE. COMUNIQUE-SE COM A URGENCIA
QUE O CASO REQUER, O JUIZO DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE
ONDE OS ADOLESCENTES SE ENCONTRAM INTERNADOS E A DIRECAO DO CENT
RO DE INTERNACAO, ENCAMINHANDO COPIA DESTA SENTENCA TENDO EM VIST
A A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DESTES NAQUELE LOCAL E ANTE A GRAVI
DADE DOS FATOS. ATO CONTINUO, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOED
UCATIVA EM RELACAO AO ADOLESCENTE MATEUS ALVES BONFIM O PRESENTE
FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 226 DO ECA E ARTIGO 46, I, DA
LEI N 12.594/12. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANESIA, 20 DE MARCO DE 2017. ANDRE RE
IS LACERDA JUIZ DE DIREITO
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