TJGO 04/04/2017 -Pág. 204 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
ABELECE UMA PRESUNCAO ABSOLUTA DE QUE OS FILHOS MENORES NAO DISPO
EM DE MEIOS PROPRIOS PARA SUA MANTENCA. NO PRESENTE CASO FICOU DE
MONSTRADO, ATRAVES DA COPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE REQU
ERIDA QUE ELE E FILHO DO REQUERENTE, SENDO QUE JA ATINGIU A MAIOR
IDADE. ENTRETANTO, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, NAO EXISTE SOMEN
TE EM DECORRENCIA DA MENORIDADE, FUNDAMENTA-SE NA SOLIDARIEDADE F
AMILIAR E VISA GARANTIR A UM PARENTE AQUILO QUE LHE E NECESSARIO
A SUA MANUTENCAO, ABRANGENDO TAMBEM RECURSOS PARA SUA EDUCACAO. O
S ALIMENTOS EM COMENTO, FORAM FIXADOS NA EPOCA EM QUE O REQUERIDO
ERA MENOR DE IDADE, ISSO EM DECORRENCIA DO PODER FAMILIAR, FICAN
DO O PAI, ORA REQUERENTE, NA OBRIGACAO DE PRESTAR ALIMENTOS. NOUT
RA VERTENTE, VE-SE QUE NO CODIGO CIVIL PATRIO, HA A PREVISAO DE S
UBSISTIR A OBRIGACAO ALIMENTAR, MESMO APOS A EXTINCAO DO PODER FA
MILIAR, ATRAVES DA MAIORIDADE, QUAL SEJA: ART. 1.695. SAO DEVIDOS
OS ALIMENTOS QUANDO QUEM OS PRETENDE NAO TEM BENS SUFICIENTES, N
EM PODE PROVER, PELO SEU TRABALHO, A PROPRIA MANTENCA, E AQUELE,
DE QUEM SE RECLAMAM, PODE FORNECE-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSARI
O AO SEU SUSTENTO. EM SUA CONTESTACAO, O REQUERIDO INFORMOU QUE N
AO ESTA MATRICULADO EM INSTITUICAO DE NIVEL SUPERIOR POIS NAO POS
SUI CONDICOES DE ARCAR COM O VALOR DA MENSALIDADE, ENTRETANTO, ES
TE JUIZO DETERMINOU A EXPEDICAO DE OFICIO A BASE AEREA DESTA COMA
RCA, QUE INFORMOU QUE O REQUERIDO E MILITAR E AINDA REMETEU COPIA
DOS TRES ULTIMOS CONTRACHEQUES DELE. NO MAIS, FOI INFORMADO PELA
INSTITUICAO DE NIVEL SUPERIOR ANHANGUERA, QUE O REQUERIDO E ALUN
O DESISTENTE (FLS. 69). ANALISANDO OS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUT
OS, VERIFICO QUE NAO EXISTE NADA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENCAO DO D
EVER ALIMENTAR IMPUTADO AO REQUERENTE, NA MEDIDA EM QUE RESTOU IN
DUBITAVELMENTE COMPROVADO QUE O REQUERIDO E PESSOA SAUDAVEL, POIS
EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E NAO ESTA MATRICULADO EM INSTITUICA
O DE ENSINO SUPERIOR, O QUE JUSTIFICARIA A MANUTENCAO DA OBRIGACA
O. ASSIM, DURANTE A DILACAO PROBATORIA A PARTE REQUERIDA DEIXOU D
E PRODUZIR OUTRAS PROVAS DE SUA NECESSIDADE ALIMENTAR OU REAL IMP
OSSIBILIDADE DE PROVER SUA SUBSISTENCIA. NESTE SENTIDO CITO JURIS
PRUDENCIA: RECURSO DE APELACAO - ACAO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS
- MAIORIDADE ALCANCADA - POSSIBILIDADE DE PROVER O PROPRIO SUSTEN
TO - ONUS DA PROVA. 1. A CONTINUIDADE DA PRESTACAO DE ALIMENTOS,
APOS A MAIORIDADE CIVIL, FICA CONDICIONADA A COMPROVACAO, POR PAR
TE DO BENEFICIARIO, DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU SUSTENTO PEL
O PROPRIO TRABALHO. 2. EMBORA A MAIORIDADE CIVIL NAO GERE A EXTIN
CAO AUTOMATICA DA OBRIGACAO DE PRESTAR ALIMENTOS, INCUMBE AO ALIM
ENTANDO O ONUS DE PROVAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENCAO E, NO PR
ESENTE CASO, O MESMO NAO OBTEVE SUCESSO EM TAL DESIDERATO. 3. REC
URSO NAO PROVIDO. (TJ-MG - AC: 10133120042238001 MG , RELATOR: RO
GERIO COUTINHO, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2015, CAMARAS CIVEIS /
8 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 01/06/2015) PORTANTO, CONCLUO
QUE NAO HA NOS AUTOS NADA QUE JUSTIFIQUE O DEVER ALIMENTAR IMPOS
TO AO REQUERENTE DEVENDO O PEDIDO INICIAL SER JULGADO PROCEDENTE.
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO
O REQUERENTE EXONERADO DA OBRIGACAO DE PAGAR PENSAO ALIMENTICIA A
O REQUERIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL/2015. OUTROSSIM, CASO NECESSARIO, OFICIE-SE AO ORGAO EMPREGA
DOR DO REQUERENTE PARA QUE CESSEM O DESCONTO DO VALOR DOS ALIMENT
OS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SEM CUSTAS, NA MEDIDA EM QUE DEFIRO
OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA A REQUERIDA. AOS PROCURADORES
DAS PARTES, FIXO TRES UHD"S, PARA CADA UM, COMO HONORARIOS DATIVO
S, DEVENDO SER EXPEDIDAS AS RESPECTIVAS CERTIDOES, CONDICIONADA A
JUNTADA DE PORTARIA OU DECLARACAO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. TRANS
ITADA ESTA SENTENCA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS
BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. ANAPOLIS, ______/_______/2017. MARIANNA AZEVEDO LIMA JUIZA DE D
IREITO RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/____/2017 DO MM. JUIZ(A) DE
DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. ______________________
ENCARREGADO DE ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATEI EM ____/____/2017 A
O DJE A INTIMACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR DE FLS. ____. ____
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