TJGO 04/04/2017 -Pág. 3766 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
PRESCRICAO DEVE SER CONTADA PELA METADE. DESTA FORMA, HIPOTETICAM
ENTE, SENDO APLICADA AO ACUSADO UMA PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSAO
, OCORRERIA A PRESCRICAO EM DOIS ANOS, DE CONFORMIDADE COM O DISP
OSTO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL (CONSIDERANDO A ME
NORIDADE). ASSIM REVELARIA INQUESTIONAVEL, IN CASU, A PRESCRICAO
RETROATIVA VIRTUAL, VEZ QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNC
IA (15/07/2013) E A DECISAO QUE SUSPENDEU A PRESCRICAO (CPP, ART.
366 -EM 11/08/2014) E ENTRE A DATA QUE REVOGOU A SUSPENSAO DO PR
OCESSO (11/11/2015) E A DATA ATUAL, PASSARAM-SE MAIS DE 02 ANOS,
OU SEJA, TRANSCORREU UM PERIODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL S
UPRAMENCIONADO. OPORTUNA A ORIENTACAO DOS TRIBUNAIS SOBRE A PRESC
RICAO DA PENA EM ABSTRATO, SENAO VEJAMOS: "DE NENHUM EFEITO A PER
SECUCAO PENAL COM DISPENCIDO DE TEMPO DE DESGASTE DO PRESTIGIO DA
JUSTICA PUBLICA,S E, CONSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA, DIANTE
DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, SE ANTEVE O RECONHECIMENTO D
A PRESCRICAO RETROATIVA NA EVENTUALIDADE DE FUTURA CONDENACAO. FA
LTA NA HIPOTESE, O INTERESSE TELEOLOGICO DE AGIR, A JUSTIFICAR A
CONCESSAO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A ACAO PENAL".
( TACRIM - HC - REL. SERGIO CARVALHO - RT669/315). DIANTE DO EXPO
STO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
ADE DE MAGNO FREDERICO BRITO, JA QUALIFICADO, EM VIRTUDE DA PRESC
RICAO DA PENA EM PERSPECTIVA, E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQ
UIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. INTIMADO O ACUSADO EM AUDIENCIA. FI
XO OS HONORARIOS DO ADVOGADO NOMEADO EM 05 (CINCO) UHD"S.
NR. PROTOCOLO
: 230016-36.2013.8.09.0174
AUTOS NR. : 877
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MAGNO FREDERICO BRITO
VITIMA
: ELIANE RODRIGUES DOS REIS
ADV IND
: 30307 GO - LILIAN PEREIRA SANTANA
DESPACHO
:
SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU
DE 201302300169 ACUSADO: MAGNO FERREIRA BRITO INTIMADO PRESENTE T
ESTEMUNHAS DO MINISTERIO PUBLICO _______________________ ________
__________ CLEBER ALVES PEREIRA AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO,
FLS. 85 PRESENTE CLEITON LUIZ CHAVES OFICIO DE REQUISICAO, FLS. 8
1 PRESENTE VICENTE PAULO DE SOUZA OFICIO DE REQUISICAO, FLS. 81 P
RESENTE HELENA DE SOUZA DUARTE AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO, F
LS. 86 AUSENTE TERMO DE AUDIENCIA AOS 30 DIAS DO MES DE MARCO DE
2017, AS 14:00 HORAS, NESTA CIDADE DE SENADOR CANEDO, INTERIOR DO
ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE AC
HAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ, DR. CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNH
A, COMIGO SECRETARIA DE AUDIENCIAS ABAIXO NOMEADA, BEM COMO O ILU
STRE REPRESENTANTE DO ORGAO MINISTERIAL, DR. GLAUBER ROCHA SOARES
. FEITO O PREGAO, CONSTATOU-SE A PRESENCA DA DEFENSORA DO ACUSADO
, ORA NOMEADA, A SABER, DRA. DINARCY T. NOGUEIRA, OAB/GO 22.686A.
PRESENTE O ACUSADO MAGNO. PRESENTES AS TESTEMUNHAS CLEBER, CLEIT
ON E VICENTE, ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO. INICIADA A AUDIE
NCIA, O MM. JUIZ CIENTIFICOU TODOS OS PRESENTES QUE AS COLETAS DE
SEUS DEPOIMENTOS SE DARA POR GRAVACOES AUDIOVISUAIS, ATRAVES DO
SISTEMA DRS AUDIENCIAS INSTITUIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS. NA OPORTUNIDADE, TODOS FORAM ADVERTIDOS QUE E VEDAD
A A DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOA
S ESTRANHAS AO PROCESSO. ATO CONTINUO, SOB O SISTEMA DE GRAVACAO
AUDIO E VIDEO, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DO M
INISTERIO PUBLICO PRESENTES (CLEBER). APOS, O REPRESENTANTE MINIS
TERIAL DISPENSOU AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS CLEITON, VICENTE E HE
LENA . EM SEGUIDA, O REPRESENTANTE MINISTERIAL SOLICITOU O ARQUIV
AMENTO DOS AUTOS POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VSTA A O
CORRENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL. SALIENTE-SE QUE ENTRE A DATA DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA (15/07/2013) E A DECISAO QUE SUSPENDEU A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3766 de 3951