TJGO 28/04/2017 -Pág. 3047 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
ER EXERCIDA, POR EFEITO ESPECIFICO DA RETRATACAO. E QUE O DELITO
IMPUTADO AO INVESTIGADO (ART. 147, CAPUT, CP) SOMENTE SE PROCEDE
MEDIANTE REPRESENTACAO, TENDO A VITIMA SE RETRATADO EXPRESSAMENTE
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E RATIFICADO EM JUIZO SEU DESINTER
ESSE NO PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO POLICIAL. A LEI PREVE A POSSI
BILIDADE DE RETRATACAO DA REPRESENTACAO, QUE PODE SER FEITA ANTES
DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO. E O CASO DO
S AUTOS. ASSIM, TENDO A VITIMA SE RETRATADO NO MOMENTO OPORTUNO,
RESTA AUSENTE UMA CONDICAO ESPECIFICA DA ACAO PENAL A SER EVENTUA
LMENTE INTENTADA, CONSISTENTE JUSTAMENTE NA REPRESENTACAO DO OFEN
DIDO, TORNANDO-SE IMPOSSIVEL A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. AN
TE O EXPOSTO, VISTO QUE AUSENTE CONDICAO ESPECIFICA PARA O EXERCI
CIO DA ACAO PENAL CORRESPONDENTE, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO VERTENTE INQUERITO POLICIAL. SEM CUST
AS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PETROLINA DE GOIAS-GO,
04 DE ABRIL DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
137147-79.2014.8.09.0122
64
CARTA PRECATORIA
UNIAO
ANTONIO GONCALVES FERREIRA
14495 GO - MARIO PIRES DE OLIVEIRA
14273 GO - FLAVIO XAVIER DE ALMEIDA E SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201401371471 DESPACHO CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DE
FL. 149, DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE COM AS HOMENAGENS E CAUTE
LAS DE ESTILO. PETROLINA DE GOIAS-GO, 10 DE ABRIL DE 2017. - CRIS
TIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 126381-45.2006.8.09.0122 ( 200601263817 )
AUTOS NR. : 120
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CILAS PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: DOMINGOS JOSE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 32687 GO - CRISTIANO MORAES DE LEMOS
DESPACHO
:
PROCESSO N. 200601263817 DESPACHO VERIFICA-SE QUE A GUIA DE EXECU
CAO PENAL REFERENTE A ESTES AUTOS JA FOI EXPEDIDA (FL. 630-VERSO)
. ASSIM, JUNTE-SE A ESTES AUTOS COPIA DA GUIA EXPEDIDA. ISSO FEIT
O, ARQUIVE-SE O VERTENTE PROCESSO, COM AS ANOTACOES DE ESTILO. PE
TROLINA DE GOIAS-GO, 24 DE ABRIL DE 2017. - CRISTIANE MOREIRA LOP
ES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
90803-79.2010.8.09.0122
AUTOS NR. : 155
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JESUS BATISTA DA SILVA
VITIMA
: VALDEON VERGINO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 41259 GO - YOLANDA CESAR FERNANDES ROCHA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201000908032 DESPACHO VERIFICA-SE QUE A GUIA DE EXECU
CAO PENAL REFERENTE A ESTES AUTOS JA FOI EXPEDIDA (FLS. 377/378).
ASSIM, ARQUIVE-SE O VERTENTE PROCESSO, COM AS ANOTACOES DE ESTIL
O. PETROLINA DE GOIAS-GO, 24 DE ABRIL DE 2017. - CRISTIANE MOREIR
A LOPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO
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