TJGO 02/05/2017 -Pág. 3333 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
DESPACHO
:
AUTOS N: 201600112379 DESPACHO ANTE A NECESSIDADE DE READEQUACAO
DE PAUTA, REDESIGNO A AUDIENCIA MARCADA A FL, 14 PARA O DIA 16/05
/2017, AS 15H00MIN, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR AS COMUNIC
A COES NECESSARIAS INTIMEM-SE SAO LUIS DE MONTES BELOS, 01/12/201
6 PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
84963-06.2016.8.09.0146
AUTOS NR. : 188
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DAIR INACIO RODRIGUES
ADV ACUS
: 41210 GO - SUELI BARBOSA GONCALVES
DESPACHO
:
O(A) REEDUCANDO(A) APRESENTA PEDIDO, AS FLS. 109/110, AUTORIZACAO
PARA SAIR DO PRESIDIO AOS SABADOS PARA PODER TRABALHAR, ACOSTAND
O DECLARACAO DE TRABALHO DO SEU EMPREGADOR. INSTADO A MANIFESTAR
O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FL. 111
) SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTS. 5 E 6 DA PO
RTARIA 08/2017 DESTE JUIZO DA EXECUCAO PENAL OS REEDUCANDOS INSER
IDOS NO REGIME SEMIABERTO, AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, DEVER
AO OBRIGATORIAMENTE RECOLHEREM-SE AS DEPENDENCIAS DA UNIDADE PRIS
IONAL, NO PRIMEIRO ARTIGO, ATE AS 20H DE SEXTA FEIRA, FICANDO TOD
O O FIM DE SEMANA RECOLHIDO, PODENDO SAIR SOMENTE AS 5H DA SEGUND
A FEIRA, E NO SEGUNDO, ATE AS 20H DO DIA QUE ANTECEDE A DATA E PE
RMANECERAO SEGREGADOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ATE AS 5H DO D
IA POSTERIOR AO FERIADO. CONCOMITANTEMENTE, NO ART. 6, PARAGRAFO
UNICO, DA REFERIDA PORTARIA, ESTABELECE QUE PODERA SER AUTORIZADA
A SAIDA DO REEDUCANDO AOS SABADOS, DOMINGOS E/OU FERIADOS PARA E
XERCER O TRABALHO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SUA
NECESSIDADE. A FL. 110 O REEDUCANDO ACOSTA AOS AUTOS DECLARACAO
DE TRABALHO EMITIDA POR SEU EMPREGADOR, NO QUAL INFORMA QUE ESTE
TRABALHA COMO VENDEDOR DE PICOLE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DAS 8H A
S 14H, PUGNANDO, POR FIM, PARA SUA LIBERACAO AOS SABADOS, EIS QUE
PRATICA ATIVIDADE LABORATIVA DA QUAL OPORTUNIZA SUA RESSOCIALIZA
CAO. ASSIM SENDO, ENTENDO QUE O PEDIDO ATENDE O QUE PRESSUPOE O A
RT. 6, PARAGRAFO UNICO, DA PORTARIA N. 8/2017 DESTE JUIZO, PELO Q
UE O DEFERIMENTO DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO,
DESACOLHO O PARECER MINISTERIAL E AUTORIZO O REEDUCANDO A SAIR D
A UNIDADE PRISIONAL AOS SABADOS PARA TRABALHAR, DEVENDO SER LIBER
ADO AS 5H E RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA RECOLHIMEN
TO AS 14H. PERMANECE INCOLUMES AS DEMAIS CONDICOES DE CUMPRIMENTO
DE PENA JA DEFERIDAS NOS PRESENTES AUTOS. INTIME-SE O(A) REEDUCA
NDO(A) E CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE AO DIRETO
R DO PRESIDIO, COMUNICANDO-O ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ENCAMINH
ANDO-LHE COPIA PARA CONHECIMENTO, DEVENDO ESTE AVERIGUAR SE O REE
DUCANDO VEM PRESTANDO SERVICOS AOS SABADOS, CONFORME NOTICIADO (A
RT. 10, PARAGRAFO UNICO, DA PORTARIA 8/2017). CUMPRA-SE. SAO LUIS
DE MONTES BELOS, 25 DE ABRIL DE 2017. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85017-69.2016.8.09.0146
AUTOS NR. : 186
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EUGENIO ALVES GONTIJO
DESPACHO
:
O(A) REEDUCANDO(A) APRESENTA PEDIDO, AS FLS. 179/180, AUTORIZACAO
PARA SAIR DO PRESIDIO AOS SABADOS PARA PODER TRABALHAR, ACOSTAND
O DECLARACAO DE TRABALHO, NO QUAL ATUA NA FUNCAO DE MICROEMPREEND
EDOR. INSTADO A MANIFESTAR O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEF
ERIMENTO DO PEDIDO (FL. 123) SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. NOS T
ERMOS DOS ARTS. 5 E 6 DA PORTARIA 08/2017 DESTE JUIZO DA EXECUCAO
PENAL OS REEDUCANDOS INSERIDOS NO REGIME SEMIABERTO, AOS FINAIS
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