TJGO 03/05/2017 -Pág. 468 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
2009.8.09.0093, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIV
EL, JULGADO EM 06/11/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE E C
UMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2017. VANDERLEI CA
IRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO 233
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
15272-82.2017.8.09.0011
116
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
JB AUTOMOVEIS LTDA
JUNIOR CESAR BUENO PIRES
POMPEU JOSE DE LIMA NETO
ADV EXEQTE
: 21822 DF - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
DESPACHO
:
AUTOS:116/17 FACA ARRESTO ONLINE, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 72/7
2. CUMPRA-SE E INTIME-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 103877-04.2017.8.09.0011
: 496
: REVISIONAL
: ISRAEL MENEZES DE SANTANA
MARIA AUGUSTA LOURENCO DE SOUZA SANTANA
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 11049 GO - JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS
14617 GO - LUCIANE MARIO
DESPACHO
:
D E C I S A O 1- DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, TUDO N
OS TERMOS DOS ARTIGOS 88/99 DO CPC. 2- TRATA-SE DE ACAO DE REVISI
ONAL C/C CONSIGNACAO E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECEDENTE E
INCIDENTAL VISANDO REVISAR OS VALORES CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE DEVIDOS
, ALEM DA EXIBICAO DE DOCUMENTO E TUTELA ANTECIPADA. AS ASSERTIVA
S APRESENTADAS, BEM COMO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, COMPORTAM
O DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PRETENDIDA, SENDO PRUDENTE DEFE
RIR A TUTELA DE URGENCIA ANTECENDENTE INCIDENTAL TAO SOMENTE PARA
AUTORIZAR A CONSIGNACAO DO VALOR OFERTADO E A EXIBICAO DE DOCUME
NTOS. A JURISPRUDENCIA, NESSE SENTIDO E MAJORITARIA: AGRAVO REGIM
ENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
C/C CONSIGNATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, EXIBICAO
DE DOCUMENTOS. DECISAO MONOCRATICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. I- A DECISAO MONOCRATICA ENCONTRA-SE DE A
CORDO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNA
IS SUPERIORES, NAO CABENDO A MODIFICACAO DO PRONUNCIAMENTO VIA RE
CURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, POIS NAO FOI COMPROVADA A SUA INCORRE
CAO NO PLANO MATERIAL E, AINDA, ACERTADA A INCIDENCIA DA NORMA CO
NTIDA NO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II- CAPITALIZACA
O MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO P
ELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO
DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA TAXA MENSAL E S
UFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATAD
A. III- COMISSAO DE PERMANENCIA. CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO
DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. COM RELA
CAO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA NO CA
SO EM APRECO, BEM COMO A CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRA
L DOS ONUS SUCUMBENCIAIS, INEXISTE, NA ESPECIE, INTERESSE DO RECO
RRENTE EM PLEITEAR A DISCUSSAO DE REFERIDAS MATERIAS, EIS QUE A P
RIMEIRA SEQUER FOI OBJETO DE APRECIACAO NA SENTENCA FUSTIGADA E,
EM RELACAO A SEGUNDA QUESTAO, VERIFICO QUE A SENTENCA JA LHE OFER
TOU TAL VANTAGEM. IV- PREQUESTIONAMENTO. E DESNECESSARIA A REFERE
NCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INSERIDOS NAS RAZOES RECURS
AIS E PERTINENTE AO CASO, POIS A FUNDAMENTACAO CONTIDA NA SENTENC
A PROLATADA E NESTA DECISAO E SUFICIENTE PARA PERMITIR A INTERPOS
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