TJGO 11/05/2017 -Pág. 1386 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
. NOTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE, INC
LUSIVE A VITIMA, CONFORME PRECEITUA O ART. 21 DA LEI N 11.340/06.
CUMPRA-SE COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. ATENDA-SE. CRISTALIN
A/GO, 08 DE MAIO DE 2017. PRISCILA LOPES SILVEIRA JUIZA DE DIREIT
O EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 076/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
41839-75.2017.8.09.0036
124
ACAO PENAL
LEONARDO JORGE CORTES
VERONICA NOWICKI DA SILVA
31080 GO - SAMUEL DOS SANTOS BISPO
36897 GO - RODRIGO ALVARES DA SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, CONSIDERANDO O PARECER FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLIC
O, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO LEONARDO JORGE CORTES. L
ADO OUTRO, DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELAR
ES DIVERSAS DA PRISAO: 1) COMPARECIMENTO MENSAL PERANTE A ESCRIVA
NIA DO CRIME, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA ASSINAR FOLHA
DE FREQUENCIA E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, SE COMPROMETENDO POR
INTERMEDIO DE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO
; 2) PROIBICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA A BARES, CASAS NOTURNAS, C
ASAS DE SHOWS, PROSTIBULOS, ESTABELECIMENTOS CONGENERES E EVENTOS
POPULARES DE GRANDE AGLOMERACAO DE PESSOAS, GRATUITOS OU NAO; 3)
PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR UM PERIODO SUPERIOR A 08
(OITO) DIAS SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DESTE JUIZO, JUNTANDO NO PR
AZO DE ATE 10 (DEZ) DIAS APOS SUA LIBERDADE COMPROVANTE DE ENDERE
CO, BEM COMO COMUNICAR AO JUIZO QUALQUER ALTERACAO DE SEU DOMICIL
IO; 4) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO, DAS 20H00MIN A
S 06H00MIN, E INTEGRALMENTE NOS DIAS DE FOLGA, FINAIS DE SEMANA E
FERIADOS, SALVO COMPROVACAO DE LABOR, ATIVIDADE ESTUDANTIL OU RE
LIGIOSA PREVIAMENTE COMPROVADA. FICA O ACUSADO CIENTE QUE O DESCU
MPRIMENTO DAS MEDIDAS PODERA ENSEJAR EM NOVA DECRETACAO DE PRISAO
. A PRESENTE DECISAO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR
OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. EM TEMPO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIV
AS DE URGENCIA CONCEDIDAS (DECISAO FL. 16/18), TENDO EM VISTA QUE
A VITIMA INFORMOU QUE NAO MAIS PERSISTE A SITUACAO DE RISCO (FLS
. 127/128). PROCEDA-SE A BAIXA NECESSARIA NO MANDADO DE PRISAO. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 08 DE MAIO DE 2017. PRISCILA
LOPES SILVEIRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIAR
IO N 076/2017
NR. PROTOCOLO
: 202188-91.2013.8.09.0036
AUTOS NR. : 545
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO RAMOS DOS SANTOS
ADV ACUS
: 40602 DF - RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA BARROS
DESPACHO
:
AUTOS N 201302021880 NATUREZA: EXECUCAO PENAL D E SPACHO VERIFICA
-SE QUE A FL. 86 O PARQUET REQUEREU, ANTES DE SE MANIFESTAR QUANT
O A PROGRESSAO DE REGIME, A ELABORACAO DE CALCULO DE PENA ATUALIZ
ADO DO REEDUCANDO . NO ENTANTO, EM QUE PESE TAL PLEITO, OBSERVA SE QUE AS FLS. 83/8 4 O CALCULO ATUALIZADO JA FOI ELABORADO. SEND
O ASSIM, D E-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO . CUMPRA-SE. CRISTALI
NA/GO, 08 DE MAIO DE 2017. PRISCILA LOPES SILVEIRA JUIZA DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 076/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
6998-30.2012.8.09.0036
: 11
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
: FRANCILUCIA SILVA
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