TJGO 15/05/2017 -Pág. 561 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
IMPETRADOS
:
LITPAS
RELATOR
:
:
DRIELE BRITO DE SOUZA
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS E OUTRO
ESTADO DE GOIÁS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NR.PROCESSO: 0366161.05.2014.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTE
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo a decidir.
Conforme relatado, tratam-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO
DE GOIÁS em face do acórdão proferido por este Tribunal, no julgamento do mandado de
segurança impetrado por DRIELE BRITO DE SOUZA contra omissão do COMANDANTE-GERAL
DA POLÍCIA MILITAR e ao SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE
GOIÁS, concernente em sua não convocação para ingresso no Curso de Formação de Praças da
Polícia Militar do Estado de goiás.
De ini?cio, cumpre assentar que o comando do artigo 1.022 do Código de
Processo Civil e? perempto?rio ao prescrever as hipo?teses de cabimento dos embargos de
declarac?a?o.
Trata-se, pois, de recurso de fundamentac?a?o vinculada, restrito a situac?o?es
em que patente a existe?ncia de obscuridade, contradic?a?o, omissa?o ou erro material no
julgado.
Destarte, a par da paci?fica orientac?a?o acerca da natureza recursal dos
declarato?rios, estes na?o se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de mate?ria
ja? decidida, mas, apenas, a? elucidac?a?o ou ao aperfeic?oamento do decisum em casos de
obscuridade, contradic?a?o, omissa?o ou erro material.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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