TJGO 29/05/2017 -Pág. 112 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
L N 871/2011 (FLS. 113/131). POR FIM, REQUEREU A REVOGACAO DA LIM
INAR, DIANTE DOS MOTIVOS EXPLANADOS. REMETIDOS OS AUTOS AO MINIST
ERIO PUBLICO, O PARQUET (AS FLS. 150/158) APONTOU COMO CONTROVERS
IA DA CAUSA, A DISCUSSAO ACERCA DA EXISTENCIA OU NAO DO DIREITO D
O IMPETRANTE EM TOMAR POSSE, NO CARGO EM QUE TERIA SIDO APROVADO,
MESMO SEM POSSUIR A COMPROVACAO DA FORMACAO ESPECIFICA NA AREA D
E PEDAGOGIA. PONDEROU QUE O EDITAL DE CONCURSO PUBLICO FAZ LEI EN
TRE AS PARTES E DEVE SER CUMPRIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS, SOB PE
NA DE OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, PREVISTO
NO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL. MENCIONA QUE, SEGUNDO O EDITA
L 001/2014 MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS, UM DOS REQUISITOS
BASICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGO E A FORMA
CAO EM CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE DE LICENCIATURA PLENA COM HAB
ILITACAO ESPECIFICA EM PEDAGOGIA, OU EM CURSO NORMAL SUPERIOR E C
ONSIDERA QUE A MENCAO A CURSO NORMAL SUPERIOR NAO PERMITE QUE QUA
LQUER PROFISSIONAL COM CURSO SUPERIOR, EM QUALQUER AREA DO CONHEC
IMENTO, POSSA PREENCHER O PRESSUPOSTO PARA O CARGO DE PROFESSOR P
EDAGOGO, VEZ QUE, AO FAZER MENCAO AQUELE TITULO, O MUNICIPIO DE A
LTO PARAISO SE DIRECIONAVA AO ANTIGO CURSO NORMAL SUPERIOR, O QUA
L PREPARAVA PROFISSIONAIS PARA ATUAR NA EDUCACAO INFANTIL E NAS S
ERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. PELOS FUNDAMENTOS APRESENTA
DOS, MANIFESTOU-SE PELA REVOGACAO DA LIMINAR DEFERIDA E PELA NAO
CONCESSAO DA SEGURANCA, HAJA VISTA QUE O IMPETRANTE NAO ATENDEU A
S EXIGENCIAS DO EDITAL 001/2014 ALTO PARAISO DE GOIAS, NO QUE TAN
GE O REQUISITO DE FORMACAO ACADEMICA. E O RELATORIO. DECIDO. O PR
ESENTE MANDAMUS TEM COMO OBJETIVO A OBTENCAO DO COMANDO JUDICIAL
PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROVIDENCIE, EM DEFINITIVO, A POS
SE DO IMPETRANTE NO CARGO PROFESSOR PEDAGOGO, COM LOTACAO NO DIST
RITO DE SAO JORGE, RECONHECENDO QUE O DIPLOMA APRESENTADO PELO AU
TOR, DE CURSO SUPERIOR, NA MODALIDADE LICENCIATURA EM EDUCACAO FI
SICA, PREENCHE O REQUISITO DO EDITAL N 001/2014, QUANTO A FORMACA
O ACADEMICA EM CURSO NORMAL SUPERIOR. 1. PRELIMINAR DE MERITO AUS
ENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO OU DESENVOLVIMENTO VALIDO E
REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV). O MUNICIPIO DE ALTO PARAISO D
E GOIAS PESSOA JURIDICA INTERESSADA, QUANDO O ATO IMPUGNADO EM SE
DE DE MANDADO DE SEGURANCA, ATRIBUI COMO AUTORIDADE COATORA O PRE
FEITO MUNICIPAL RESPECTIVO - FOI DEVIDAMENTE CITADO AS FLS. 60, A
O PONTO DE INGRESSAR NO FEITO E APRESENTAR MANIFESTACAO AS FLS. 6
6/141. CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO FEITO, ENTENDO QUE A INDICA
CAO EQUIVOCADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUAL SEJA, PREFEITURA
DE ALTO PARAISO EM VEZ DE MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, NAO CAUSOU P
REJUIZO AO DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO, TAMPOUCO AS PARTES
. ASSIM, ATENDENDO AO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUCAO DO MERIT
O, PREVISTO NO ART. 4 DO CPC, ENTENDO INEXISTIR PRELIMINAR APTA A
EXTINGUIR A LIDE SEM RESOLUCAO DO MERITO. 2. MERITO. O PONTO CON
TROVERTIDO DO MANDAMUS GIRA EM TORNO DA DISCUSSAO ACERCA DA ADMIS
SIBILIDADE DO DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCACAO FISICA, APRESEN
TADO PELO IMPETRANTE A F. 16, QUANTO AO PRESSUPOSTO ACADEMICO DE
CURSO SUPERIOR NORMAL, PARA POSSE NO CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGO,
EM CONCURSO PUBLICO OFERTADO PELO MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, MED
IANTE EDITAL 001/2014. POIS BEM. CONFORME PONDERADO PELA MANIFEST
ACAO MINISTERIAL (FLS. 150/158), A EXIGENCIA EDITALICIA REFERENTE
AO CURSO NORMAL SUPERIOR NAO PERMITE QUE QUALQUER PROFISSIONAL C
OM CURSO SUPERIOR, EM QUALQUER AREA DO CONHECIMENTO, POSSA PREENC
HER O CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGO, VEZ QUE AO MENCIONAR O CURSO S
UPERIOR NORMAL ESTA O EDITAL A SE REFERIR AO ANTIGO CURSO NORMAL
SUPERIOR, O QUAL PREPARAVA PROFISSIONAIS PARA ATUAR NA EDUCACAO I
NFANTIL E NAS SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM EXIGENCI
A DE 2,8 MIL HORAS DE ATIVIDADES ACADEMICAS EM TRES ANOS, ACRESCE
NTA QUE TAIS CURSOS SUPERIORES (), TINHAM POR ESCOPO BUSCAR UMA R
APIDA FORMACAO SUPERIOR AOS PROFESSORES BRASILEIROS, HA EPOCA DO
ADVENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO LEI N 9.394 DE 2
0 DE DEZEMBRO DE 1.996 () PASSADA A FASE INICIAL DE PROFISSIONALI
ZACAO, O MINISTERIO DA EDUCACAO EXTINGUIU, EM 2006, O CURSO NORMA
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