TJGO 12/06/2017 -Pág. 479 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
287932/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5835072
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L147
PROTOCOLO NUMR: 407594-75.2016.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
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REQUERIDO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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2319
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
ELISANGELA DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA
BABA
Divorciado (a)
28/08/1979
000000000-00
JOAO RIBEIRO
MARIA DE SANTANA RIBEIRO
CRISTIANO OLIVEIRA MOREIRA
Divorciado (a)
20/08/1975
000000000-00
JOSE MOREIRA
MARIA OLIVEIRA MOREIRE
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 )
Prazo
: 30 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito CRISTIANE
MOREIRA
LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E
FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A SOLICITAçAO E IMPONHO A CRISTIANO OLIVEI
RA MOREIRA AS MEDIDAS DE QUEM TRATAM OS ART. 19 § 1°, E 22, INCIS
O III, ALINEAS A, B E C , E §§ 3° E 4°, DA LEI N° 11.340/2006, OU
SEJA: A) PROIBIçAO DE APROXIMAçAO A MENOS DE 500 (QUINHETOS) MET
ROS DA VITIMA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS; B) PROIBIçAO
DE CONTATO COM A VITIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR TELE
FONE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAçAO. C) PROIBIçAO DE FREQU
ENTAR O LOCAL DE TRABALHO OU DE CONVIVENCIA DA VITIMA, TAIS COMO
IGREJAS, COLEGIOS E SIMILARES. NO MAIS, PROCEDA-SE A DISTRIBUIçAO
PARA UM DOS JUIZADOS DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMíLIA, E APóS O
PROTOCOLO NO EXPEDIENTE, EXPECA-SE O MANDADO DE INTIMAçAO A VITIM
A, AO AGRESSOR E AO MINISTERIO PUBLICO.
O REPRESENTADO DEVERA SER ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QU
ALQUER DAS MEDIDAS ACIMA, PODERA RESULTAR NA DECRETAçAO DE SUA PR
ISAO PREVENTIVA, BEM COMO DE QUE INCORRERA EM CRIME DE DESOBEDIEN
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