TJGO 13/06/2017 -Pág. 3094 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/06/2017
NR. NOTAS : 25
COMARCA DE URUACU
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ADILSON MACHADO SOARES
JUIZ DE DIREITO : GEOVANA MENDES BAIA MOISES
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NR. PROTOCOLO
: 221769-06.2011.8.09.0152
AUTOS NR. : 493
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: DANIEL DIAS FERREIRA
LEILANE LEITE DE MACEDO
NEUZA FELIPE SANTIAGO DINIZ
ADRIANO BRITO DE CASTRO
JAATENDRO MENDES DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 9630
GO - EDENVAL NUNES DA FONSECA
23165 GO - ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
12163 GO - MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
25895 GO - WENDER DA COSTA OLIVEIRA
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA DEDUZI
DA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU DANIEL DIAS FERREIRA, COMO
INC URSO NAS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES CAPITULADOS NOS
ARTIGOS 1 80, CAPUT, 288, CAPUT, 297, CAPUT, 304 E 311, CAPUT,
TODOS DO COD IGO PENAL, ISTO EM CONCURSO MATERIAL E LEILANE LEITE
DE MACEDO, N EUZA FELIPE SANTIAGO DINIZ, ADRIANO BRITO DE
CASTRO, JEAATENDRO M ENDES DO NASCIMENTO COMO INCURSO NAS PENAS
PREVISTAS PARA OS CRIM ES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT,
288, CAPUT, 297, CAPUT, E 311, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, ISTO
EM CONCURSO MATERIAL (
) DEVERAO OS ACUSADOS ADRIANO BRITO
DE CASTRO E DANIEL DIAS FERR EIRA INICIAREM O CUMPRIMENTO DAS
PENAS IMPOSTAS NO REGIME FECHADO , ART 33, 2, A DO CP EM RELACAO
AOS ACUSADOS LEILANE LEITE DE MA CEDO, NEUZA FELIPE SANTIAGO
DINIZ, E JEAATENDRO MENDES DO NASCIME NTO DEVERAO INICIAR O
CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NO REGIME SE MIABERTO, ART 33, 2,
B DO CP SE PRETENDEREM RECORRER, PODERAO F AZE-LO EM LIBERDADE
JA QUE ALCANCARAM ESSA CONDICAO NO DECORRER DO PROCESSO REVOGO
A PRISAO PREVENTIVA DO QUINTO ACUSADO, JA QUE O REGIME PRISIONAL
IMPOSTO E INCOMPATIVEL COM A SEGREGACAO TOTAL DA LIBERDADE A
PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DA NORMA DEVERA
SER CORRIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 49 E 50 DO
CODIGO PENAL, DEVENDO SER RECOLHIDA DENTRO DE 10 (DEZ ) DIAS APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRAN CA ATRAVES
DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FA ZENDA
PUBLICA CUSTAS EX LEGE AO DEFENSOR NOMEADO ARBITRO 5 (CIN CO)
UHDS A TITULO DE HONORARIOS DATIVOS, CONFORME PREVISTO NO CON
VENIO N 293 CELEBRADO COM A PGE/GO COM O TRANSITO EM JULGADO DA
PRESENTE SENTENCA: LANCE-SE O NOME DOS REUS NO ROL DOS
CULPADOS; PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES PERTINENTES, INCLUSIVE A
JUSTICA ELE ITORAL E AO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO;
ALIMENTEM O SINIC COM OS DADOS DA CONDENACAO; PROCEDA-SE AO
CALCULO DE LIQUIDACAO D A PENA DE MULTA APOS, INTIMEM-SE OS
CONDENADOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DA PENA PECUNIARIA EM 10
(DEZ) DIAS; EXTRAIA-SE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL DEFINITIVA E
AUTUE-SE EM AUTOS APARTADOS, ARQU IVANDO-SE OS PRESENTES
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE URU ACU, 02 DE JUNHO DE
2017 GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIR EITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
502657-80.2008.8.09.0152 ( 200805026570 )
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