TJGO 19/06/2017 -Pág. 338 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
UARDO OCULTOU EM PROVEITO PROPRIO, A MOTOCICLETA HONDA QUE NO INS
TANTE DA ABORDAGEM POLICIAL, SABIA SER PRODUTO DE CRIME DE ROUBO.
HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO
JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 180 CAPUT DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FA
TOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DE
NUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO.
A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADIT
ORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL E
M FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA
EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERI
O PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILID
ADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSA
RIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES
AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA
VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 08DE AGOSTO DE
2017 AS 15:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO. CITE-SE O ACUSADO. INTIME-SE O DEFENSOR. OFICIE-SE P
ARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIM
EM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA-S
E CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS (
CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 13 DE JUNHO D
E 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 175076-21.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1672
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WINICYUS MIRANDA CAMPOS
VITIMA
: DAIANA MONTEIRO DE MELO
ADV ACUS
: 35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS: 201301750764 DESPACHO CUMPRA-SE AS DILIGENCIAS ADMINISTRAT
IVAS NECESSARIAS. EM RELACAO A FURADEIRA DE MARCA BOSCH, E O APAR
ELHO DE SOM AUTOMOTIVO BUSTES, APREENDIDO NOS AUTOS, CONFORME TER
MO DE APREENSAO AS FLS.22 DO INQUERITO POLICIAL, SEJAM OS MESMOS
DESTINADOS AO GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS. EXPECA-SE ALVARA
DE LEVANTAMENTO DOS BENS. CONSIDERANDO QUE NAO HA NOS AUTOS DOCU
MENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE EM RELACAO AOS DEMAIS OBJETOS AP
REENDIDOS, DETERMINO A DESTRUICAO DOS MESMOS. EM RELACAO A FIANCA
, INTIME-SE O ACUSADO VIA EDITAL NO PRAZO DE 60 DIAS, PARA QUE CO
MPARECA EM JUIZO, A FIM DE RESTITUIR A QUANTIA DETERMINADA EM FIA
NCA. SEJA DADA BAIXA NO SISTEMA DE BENS APREENDIDOS DO CNJ. APOS
O CUMPRIMENTO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS, ARQUIVE-SE OS AUT
OS COM AS DEVIDAS BAIXAS EM VIRTUDE DO TRANSITO PARA A ACUSACAO E
A DESNECESSIDADE FATICA DE INTIMACAO PESSOAL DA DEFESA. GOIANIAGO, 13 DE JUNHO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 175076-21.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1672
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WINICYUS MIRANDA CAMPOS
VITIMA
: DAIANA MONTEIRO DE MELO
ADV ACUS
: 35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS: 201301750764 DESPACHO CUMPRA-SE AS DILIGENCIAS ADMINISTRAT
IVAS NECESSARIAS. CONSIDERANDO QUE NAO HA NOS AUTOS DOCUMENTO QUE
COMPROVE A PROPRIEDADE DOS BENS, SEJA A FURADEIRA DE MARCA BOSCH
, E O APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO BUSTES, APREENDIDO NOS AUTOS, CO
NFORME TERMO DE APREENSAO AS FLS.22 DO INQUERITO POLICIAL, DESTIN
ADOS AO GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS. EXPECA-SE ALVARA DE LE
VANTAMENTO DOS BENS. EM RELACAO AOS DEMAIS OBJETOS, DETERMINO A D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
338 de 666