TJGO 20/06/2017 -Pág. 1775 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/06/2017
NR. NOTAS : 19
COMARCA DE IPORA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: NILTER VITORIO GERMANO
JUIZ DE DIREITO : SAMUEL JOAO MARTINS
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NR. PROTOCOLO
: 278476-23.2014.8.09.0076
AUTOS NR. : 791
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE MARCIO MOREIRA
ADV ACUS
: 34567 GO - OTAIR FRANCISCO COSTA NETO
28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA PROTOCOLO N. 201402784761 REEDUCAN
DO: JOSE MARCIO MOREIRA AOS QUATORZE DIAS DO MES JUNHO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZESSETE, NESTA CIDADE E COMARCA DE IPORA, ESTADO DE
GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, A HORA DESIGNADA, NA SALA DAS AUDIEN
CIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MM. JUIZ DR. SAMUEL JOAO MARTINS,
O PROMOTOR DE JUSTICA DR. VINICIUS DE CASTRO BORGES, COMIGO ASSI
STENTE AO SEU CARGO ABAIXO NOMINADA. APREGOADA AS PARTES, PRESENT
E O REEDUCANDO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL FOI
NOMEADO PARA O ATO O DR. BRUNO CEZAR SANTOS LIMA, OAB/GO 47.474.
ABERTA A AUDIENCIA, O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIME
NTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDI
COES: 01) TRABALHAR LIVREMENTE DURANTE O DIA E RECOLHER-SE AO CEN
TRO DE INSERCAO SOCIAL DE IPORA-GO, DIARIAMENTE, AS 20:00 HORAS,
PODENDO DELE SAIR PELA MANHA, AS 06:00 HORAS, ALEM DE PERMANECER
NAS DEPENDENCIAS DO MESMO DAS 20:00 HORAS DO SABADO AS 06:00 HORA
S DA MANHA DE SEGUNDA-FEIRA, (INCISO I E II, DO ART. 155); 02) NA
O SE AUSENTAR DO TERRITORIO DA COMARCA DE IPORA-GO, SEM PREVIA AU
TORIZACAO DESTE JUIZO (INCISO III, ART. 115); 03) COMPARECER MENS
ALMENTE EM JUIZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA COMPROV
AR, EM CADA OCASIAO, QUE ESTA TRABALHANDO (INCISO IV, DO ART. 115
); 04) NAO FREQUENTAR AMBIENTES SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PRO
STITUICAO, BARES E/OU BOTECOS, NEM TAMPOUCO SE FAZER ACOMPANHAR D
E PESSOAS DE MAUS COSTUMES (ART. 115, CAPUT); 05) NAO PARTICIPAR
DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS, TAIS COMO FESTAS, COMICIOS
, PECUARIAS, ETC; 6) NAO ANDAR ARMADO, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOL
ICAS E NEM FAZER USO DE DROGAS ILICITAS; 7) CONDUZIR SEMPRE DOCUM
ENTOS PESSOAIS E COPIA DESTA DECISAO, PARA EXIBI-LA QUANDO SOLICI
TADO, ATENDENDO COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTOR
IDADES POLICIAIS E JUDICIARIAS. O REEDUCANDO, APOS FICAR CIENTE D
AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, FOI ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIM
ENTO DE QUAISQUER DELAS, INJUSTIFICADAMENTE, IMPLICARA EM REVOGAC
AO DO BENEFICIO COM A CONSEQUENTE REGRESSAO DO REGIME. EM SEGUIDA
O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: 1. EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA DEVENDO O REEDUCANDO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE POR OUT
RO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, COM O OBJETIVO DE CUMPRIR O REGIME F
IXADO. 2. OFICIE-SE O CENTRO DE INSERCAO SOCIAL DE IPORA-GO ACERC
A DESTA DECISAO. 3. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL E A POLICIA M
ILITAR PARA QUE FISCALIZE O CUMPRIMENTO AS CONDICOES IMPOSTAS AO
REEDUCANDO. 4. PROCEDA A ESCRIVANIA CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA
. 5. REALIZADO O CALCULO, INTIME-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTARE
M NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SEQUENCIALMENTE, FACAM OS AUTOS CO
NCLUSOS PARA HOMOLOGACAO DESTES. 6. AO DEFENSOR NOMEADO PARA O AT
O, FIXO SUA REMUNERACAO EM 02 UHD"S, DEVENDO SER EXPEDIDA A COMPE
TENTE CERTIDAO E ENCAMINHADA A OAB LOCAL. FEITO ISSO, PELO REEDUC
ANDO FOI ENTREGUE PEDIDO DE PROPRIO PUNHO PARA CONCESSAO DE SAIDA
TEMPORARIA, O QUAL FOI INCLUSO NOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO. IND
ICOU O JUIZ QUE A ANALISE DO PEDIDO SERA REALIZADA APOS O INICIO
DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, DEVENDO A ESCRIVANIA
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