TJGO 20/06/2017 -Pág. 797 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
AUTOS NR. : 258
NATUREZA
: ALVARA DE LEVANTAMENTO DE CREDITO
REQUERENTE
: ELVIRA MELO PEREIRA
REQUERIDO
: ESTE JUIZO
ADV REQTE
: 12972 GO - RENATA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME SARRI CARREIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
151146-86.2015.8.09.0018
240
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S/A
ROMILDO ALVES SIQUEIRA
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
30404A GO - RAPHAEL NEVES COSTA
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
NESSAS CONDICOES, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO E DEFERIDA SE CO
MPROVADO NOS AUTOS A ENTREGA DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL NO ENDE
RECO INFORMADO NO CONTRATO PELO DEVEDOR, NAO SE EXIGINDO QUE A AS
SINATURA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO SEJA A DO PROPRIO DEST
INATARIO E, APOS A VERIFICACAO DO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITO
S, A LIMINAR E DEFERIDA E E EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO
DO VEICULO OBJETO DA ALIENACAO FIDUCIARIA, CUJA CITACAO SOMENTE
E EFETUADA SE A LIMINAR FOR EXECUTADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO 3,
DO ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI 911/69. REVELA-SE, POIS, DESNECESSAR
IA A CITACAO DO REU PARA RESPONDER A APELACAO INTERPOSTA CONTRA S
ENTENCA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL (NCPC, ART. 331, 1),
VEZ QUE NAO IMPLEMENTADOS NOS AUTOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O
DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTADAMENTE QUANTO A MORA, QUE E PRESSUP
OSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCES
SO E ANTECEDE O ATO CITATORIO. ALEM DISSO, EVENTUAL PROLACAO DE A
CORDAO CAPAZ DE REFORMAR ESSE PROVIMENTO JURISDICIONAL NAO CAUSAR
IA NENHUM PREJUIZO AO REQUERIDO, UMA VEZ QUE, NO CASO DE DEVOLUCA
O DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM A
DETERMINACAO DE BUSCA E APREENSAO (NCPC, ART. 331, 2) E APOS A EF
ETIVACAO DESTA, PROCEDER-SE-A A CITACAO E, EM RESPOSTA, O REU POD
ERA ALEGAR TODAS AS DEFESAS CABIVEIS. POR FIM, CONSIGNE-SE, QUE N
AO SENDO ESSE O MOMENTO PARA A DEFESA SOBRE O MERITO DA CAUSA, SE
RIA IMPOSSIVEL O TRIBUNAL DE JUSTICA APRECIA-LO EM GRAU DE RECURS
O, POIS, NUM PRIMEIRO MOMENTO, E NECESSARIO APREENDER O BEM MOVEL
, POSSIBILITANDO, ASSIM, OS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES DETERMINADOS
EM LEI ESPECIFICA, O QUE NO CASO NAO SE DEU POR FALTAR REQUISITO
ESSENCIAL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. REMETAM-SE, POIS, O
S AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS NOSSAS HOMENAGENS E AS DEVI
DAS CAUTELAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BOM JESUS, 06/06/2017. GUILHE
RME SARRI CARREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
HERDEIRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
151180-90.2017.8.09.0018
257
INVENTARIO
JOANA DINIZ BIZINOTTO
SERGIO DINIZ BIZINOTTO
IENE BAHIA ARANTES BIZINOTTO
LEILA DINIZ BIZINOTTO
LAILA DINIZI BIZINOTTO
ATAIDE BIZINOTTO FILHO
WELLIDA DOS SANTOS LOPES BIZINOTTO
MINERVINA DINIZ BIZINOTTO CANDIDO
LEONARDO GOMES CANDIDO
DHEICE DE SOUSA BORGES BIZINOTO
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