TJGO 21/06/2017 -Pág. 258 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
NR.PROCESSO: 5141061.39.2017.8.09.0000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5141061.39.2017.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTE
:
DYEIMSON FURTADO CURVELO DIAS
SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO
IMPETRADOS
:
ESTADO DE GOIÁS E OUTRA
RELATOR
:
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DECISÃO PRELIMINAR
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DYEIMSON FURTADO
CURVELO DIAS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO
ESTADO DE GOIÁS e à FUNDAÇÃO DE APOIO E PESQUISA – FUNRIO, consubstanciado em
sua desclassificação do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás
(Edital n. 005/2016), na “etapa da prova discursiva (correção da redação) após ter cumprido os requisitos
específicos do Edital, (...) por meio de ato NÃO FUNDAMENTADO, com publicação individual, deixando de
atender critério do Edital que estabelecia que TODOS OS RESULTADOS SERIAM DEVIDAMENTE
PUBLICADOS.” (Evento 1, petição inicial).
Relata o impetrante que o edital do referido concurso previu “para provimento
imediato, um total de 2178 (dois mil cento e setenta e oito) vagas para o cargo de Soldado 3º Classe, no sexo
masculino, distribui?das em va?rios munici?pios do Estado, sendo que, para a cidade de Goia?nia, foram
oferecidas 738 (setecentos e trinta e oito) vagas para o sexo masculino.” (Evento 1, petição inicial, p. 2, sic
).
Pontua que “alcanc?ou a me?dia mi?nima estabelecida pelo Edital para que fosse
classificado na fase da PROVA OBJETIVA, e, consequentemente, possuir direito de ter sua prova
discursiva (redac?a?o) corrigida.” (Evento 1, petição inicial, p. 3, destaque no original).
Diz, contudo, que no dia 21/02/2017 foi divulgado o gabarito definitivo, e que, ao
acessar o link “resultado preliminar retificado da prova objetiva”, foi direcionado a a?rea restrita,
onde obteve suas notas e a informação de que fora desclassificado.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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