TJGO 21/06/2017 -Pág. 578 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
ANDIDA CAROLINA DE SOUZA_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E
SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 428451-16.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2218
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VITOR CAIO OLIVEIRA ARAUJO
VITIMA
: DOMINGOS GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO VITOR CAIO OLIVEIRA ARAUJO
NO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DEVENDO OBSERVAR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, COM JO
RNADA DE 7 HORAS SEMANAIS, CONSUBSTANCIADA EM 99 HORAS DE TRABALH
O, FEITA A DETRACAO (09.06 A 14.06.2017), EM ESTABELECIMENTO A SE
R DEFINIDO PELA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, NO
SABADO OU DOMINGO, OU SEJA, NO DIA DA FOLGA DO REEDUCANDO; 3- DE
VERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNAT
IVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD. 49, LT. 16, N. 118, SET
OR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 3201-6024/ 3201-3528 (PROXIMO
AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP), NO DIA 19.06.2017 AS 08 HORAS P
ARA A ENTREVISTA INICIAL E NAQUELE ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 1
0, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO
A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 4- COMUNICAR ESTE JUIZO E A
CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO
E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE SEIS DIAS SEM PREVIA AUT
ORIZACAO JUDICIAL; 5- PARTICIPAR DE PALESTRAS A SEREM EVENTUALMEN
TE DESIGNADAS PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABA
TIMENTO DAS HORAS DE PARTICIPACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PEN
A. COPIA DESTE TERMO DEVERA SER ENCAMINHADA A CIAP, VIA E-MAIL, E
AO SIP, PARA BAIXA NO PRONTUARIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA. SERV
IRA ESTE TERMO COMO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE VITOR CAIO OLIV
EIRA ARAUJO. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BNMP/CNJ.
NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E
ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. DO QUE PARA CONST
AR EU, CANDIDA CAROLINA DE SOUZA_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DI
GITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
:
91989-31.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 418
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: LEONEL DA SILVA MOREIRA
ACUSADO
: FABRICIO SANTOS BANDEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO FABRICIO SANTOS BANDEIRA NO
CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR A
S SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO
TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (1.083 HORAS, FEITA A DETRACA
O 07.02 A 11.02.2014 E 08.06 A 14.06.2017 FLS. 56 DO PEP E 13 DO
RP), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A S
ER DEFINIDO PELA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS; 2
- PRESTACAO PECUNIARIA, FIXADA NA SENTENCA CONDENATORIA EM R$ 724
,00, A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORRE
GEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CN
J, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCI
A 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA
EM 08 VEZES DE R$ 90,50 (NOVENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VE
NCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 05.07.2017 E, AS DEMAIS, TODO DIA 05
DOS MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE NOMINAD
AS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO JUNTO A CIAP, POR OCAS
IAO DA APRESENTACAO ABAIXO DESIGNADA; 3- DEVERA O REEDUCANDO COMP
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