TJGO 29/06/2017 -Pág. 2230 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. COM EFEITO, NAO SENDO O CASO DE REJE
ICAO SUMARIA DA DENUNCIA, RECEBO-A DEVIDAMENTE ADITADA A FL. 02/0
5 E DETERMINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DA LEI 11.719/08, QUE CIT
E-SE O ACUSADO BRUNO FELIPE RODRIGUES REIS PARA, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO FORMULADA NA DENUNCIA. NA PECA DE
RESISTENCIA PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTER
ESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFIC
AR PROVAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGO 396-A). POR OCASIAO DA REAL
IZACAO DO ATO, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGAR AO ACUSADO QUA
NTO A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR. DEFIRO OS PEDIDOS DO
MINISTERIO PUBLICO CONSTANTES A FL. 36, PELO QUE DETERMINO A SERV
ENTIA QUE JUNTE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZA
DAS, BEM COMO INFORMACAO JUNTO AO INFOSEG E SINIC, ATUALIZANDO SE
FOR O CASO, COM AS INFORMACOES DE PROCESSOS QUE O ACUSADO RESPON
DE. VERIFICADA A EXISTENCIA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DESTA
COMARCA, EXPECAM-SE AS COMPETENTES CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORI
AS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. CITE-SE A ACUSADA. NOTIFIQUE
-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. MARA ROSA-GO., 28 DE JUNHO D
E 2017. DR. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO (DEC. JUD
ICIARIO N. 2006/2016)
NR. PROTOCOLO
: 105234-37.2017.8.09.0102
AUTOS NR. : 131
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERENTE
: DHULLYANNE FERRAZ SANTANA
REQUERIDO
: IRES SOUZA ARAUJO
DESPACHO
:
DECISAO DO COMPULSO DOS AUTOS CONSTATO QUE A PREFACIAL ACUSATORIA
PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS SITUACOES PREVISTAS NO ART. 395 DO
REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. COM EFEITO, NAO SENDO O CASO DE REJE
ICAO SUMARIA DA DENUNCIA, RECEBO-A E DETERMINO, NOS TERMOS DO ART
IGO 396 DA LEI 11.719/08, QUE CITE-SE O ACUSADO IRES SOUSA ARAUJO
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO FORMULADA
NA DENUNCIA. NA PECA DE RESISTENCIA PODERA ARGUIR PRELIMINARES E
ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E J
USTIFICACOES, ESPECIFICAR PROVAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICA
NDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGO 396A). POR OCASIAO DA REALIZACAO DO ATO, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA
INDAGAR AO ACUSADO QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR
. DEFIRO OS PEDIDOS DO MINISTERIO PUBLICO CONSTANTE AS FLS. 35, P
ELO QUE DETERMINO A SERVENTIA QUE JUNTE AS INFORMACOES DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS, BEM COMO INFORMACAO JUNTO AO INFOSEG
E SINIC, ATUALIZANDO SE FOR O CASO, COM AS INFORMACOES DE PROCES
SOS QUE O ACUSADO RESPONDE. EXPECA-SE OFICIO A AUTORIDADE POLICIA
L PARA QUE APRESENTE A QUALIFICACAO DA FILHA DA VITIMA DHULLYANE
FERRAZ SANTANA. OFICIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR, INFO
RMANDO DO INICIO DA ACAO PENAL EM DESFAVOR DO DENUNCIADO, PARA QU
E TOME AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS. VERIFICADA A EXISTE
NCIA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DESTA COMARCA, EXPECAM-SE AS
CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
. INTIMEM-SE OS ACUSADOS. CUMPRA-SE. MARA ROSA-GO., 23 DE JUNHO D
E 2017. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO (DEC. JUDICIA
RIO N. 2006/2016)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
:
97615-56.2017.8.09.0102
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
ARICA LOZANNA DE SOUZA SILVA
RENATO PEIXOTO LOPES
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