TJGO 31/07/2017 -Pág. 1542 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017
Publicação: terça-feira, 01/08/2017
VOLUNTARIO. ASSIM, NAO SENDO O CASO DE APLICACAO DA SUMULA E NAO
HAVENDO PREVISAO LEGAL PARA FIXACAO DE HONORARIOS CONTRA FAZENDA
EM CUMPRIMENTO DE SENTENCA, ENTENDO QUE NAO SAO DEVIDOS HONORARIO
S NOS PEDIDOS PROTOCOLADOS SOB A EGIDE DO CPC/73. ASSIM, CONSIDER
ANDO QUE NOS DEMAIS TERMOS HA CONCORDANCIA DO CREDOR COM O CALCUL
O APRESENTADO PELA FAZENDA DEVEDORA, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS
OPOSTOS PELO MUNICIPIO DE ITAPACI, E HOMOLOGO OS CALCULOS APRESE
NTADOS PELO EMBARGANTE. EXPECA-SE O PRECATORIO. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, TRANSLADE COPIA DESTA
SENTENCA PARA OS AUTOS EM APENSO (N 9801998075) E ARQUIVEM-SE ES
TES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. ITAPACI, 26 DE JU
LHO DE 2017. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 410836-27.2016.8.09.0083
: 516
: MANDADO DE SEGURANCA
: MARIA JOSE ALVES DE CAMPOS
MARLI MARIA TAVARES
VERA LUCIA ALVES SILVA
IMPETRADO
: MUNICIPIO DE ITAPACI
ADV IMPTE
: 33095 GO - CINTIA NUNES DE CASTRO
ADV IMPDO
: 11023 GO - CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
DESPACHO
:
SENTENÇA: "ANTE O EXPOSTO COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUPRAMENCIONAD
OS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, DE CONSEQUENCIA, CONCED
O A SEGURANÇA PLEITEADA E DETERMINO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
PACI, QUE REALIZE EM FAVOR DAS IMPETRANTES O PAGAMENTO DA DIFEREN
ÇA DO ADICIONAL DE INSALUBIRDADE, NO PRECENTUAL DE 20% (VINTE POR
CENTO) SOBRE OS SALÁRIOS VENCIDOS A PARTIR DA DATA DE IMPETRAÇAO
DO MANDAMUS, BEM COMO A INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA IMPETR
ANTE MARIA JOSE ALVES CAMPOS O ADICIONAL NOTURNO NO PERCENTUAL DE
25%, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 25,INCISO X DA LEI MUNICIPA
L N.119/2007, DANDO-SE CONTINUIDADE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM
QUESTÃO NAS VERBAS SALARIAIS FUTURAS. DEIXO DE IMPOR CONDENAÇÃO A
O PAGAMENTO DE HONORÁRISO ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 25 DA L
EI 12.016/2009. CUSTAS PELA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICA IM
PETRADA. P. R. I. COM O TRANSITO E JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVE-S
E COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ITAPACI26 DE JULHO DE 2017, EDUARDO D
DE AGOSTINHO RICCO- JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
53892-44.2017.8.09.0083
101
COBRANCA
SONIA INACI PEREIRA DE SOUZA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
22409 GO - MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
43132 GO - BRUNO MOTA BORBA
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
:
ADV REQDO
DESPACHO
ATO ORDINATORIO
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR EM CARTORIO, O ALVARA PARA
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO.
ITAPACI-GO, 27-07-2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/07/2017
NR. NOTAS : 6
COMARCA DE ITAPACI
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA LUCIA RIBEIRO MARTINS
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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