TJGO 29/08/2017 -Pág. 94 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017
Publicação: quarta-feira, 30/08/2017
A NECESSIDADE. EM ANALISE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE NAO FICOU DEMONS
TRADO A IMPOSSIBILIDADE DO REEDUCANDO SERVIR A COMUNIDADE COM TAR
EFAS GRATUITAS, COMO FIXADO PELO JUIZO SENTENCIANTE. NOS TERMOS D
O ARTIGO 46, 3 DO CODIGO PENAL, AS OBRIGACOES DECORRENTES DA PRES
TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SERAO ATRIBUIDAS CONFORME AS APTID
OES DO CONDENADO, DEVENDO SER CUMPRIDAS DE MODO A NAO PREJUDICAR
SEU TRABALHO REMUNERADO, VEZ QUE AS TAREFAS GRATUITAS PODEM SER P
RESTADAS EM HORARIOS COMPATIVEIS COM AS ATIVIDADES HABITUAIS DO S
ENTENCIADO, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. REGISTRE-SE, AINDA,
QUE A APLICACAO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRES
TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PROPICIA AO REEDUCANDO, COM SEU TR
ABALHO, SER UTIL A SOCIEDADE, OTIMIZANDO, SUA RESSOCIALIZACAO. AN
TE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DIMINUICAO DAS HORAS DE PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE BEM COMO ALTERACAO DA PENA RESTRITIV
A DE DIREITO IMPOSTAS AO SENTENCIADO RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS.
MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA RE
PRIMENDA FAZENDO A CONCLUSAO EM CASO DE EVENTUAL INCIDENTE OU SOB
REVINDO INFORMACAO DE IRREGULARIDADE. INTIME-SE O REEDUCANDO DO I
NTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PU
BLICO E DEFESA.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/08/2017
NR. NOTAS : 25
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 7A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: BEM HUR RODRIGUES MAREGA
JUIZ DE DIREITO : JOSE CARLOS DUARTE
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NR. PROTOCOLO
: 189180-18.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 590
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CAIO NEVES TEIXEIRA
ACUSADO
: YAN ALEXANDRE ASSUNCAO
ADV ACUS
: 29844 GO - ALINE DE SOUSA LOBO
DESPACHO
:
O MM. JUIZ DETERMINOU QUE APOS CUMPRIDA A DILIGENCIA REQUERIDA PE
LO MINISTERIO PUBLICO, SEJA DADA VISTA AS PARTES PARA ALEGACOES F
INAIS
NR. PROTOCOLO
:
57172-09.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 182
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RENAN RODRIGO MOREIRA MARTINS DE BARROS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 35514 GO - RENAN RODRIGO MOREIRA MARTINS DE BAR
DESPACHO
:
O MM. JUIZ DETERMINOU QUE APOS CUMPRIDA A DILIGENCIA REQUERIDA PE
LO PARQUET , SEJA DADA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA ALEGACOES
FINAIS .
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
472881-58.2011.8.09.0175 ( 201104728812 )
233
ACAO PENAL
GEICILENE DA SILVA MORAIS
RITIELLY NONATO DOS SANTOS
LARISSA PEREIRA RODRIGUES
ADV ACUS
: 10112 GO - ALUISIO GURGEL ACOSTA
29844 GO - ALINE DE SOUSA LOBO
DESPACHO
:
O MM. JUIZ DETERMINOU VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR
Documento Assinado Digitalmente
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