TJGO 01/09/2017 -Pág. 2441 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
ADV REQDO
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADV REQTE
: 37405 GO - LINDOLFO GONCALVES ANDRADE NETO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA NOS TERMO
S DO ARTIGO 487, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL: CONDENAR O BANCO RE
U AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), A TITULO DE DANOS MORAIS; CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO I
NPC, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENCA (SUMULA 362 DO STJ) COM JURO
S MORATORIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SUMULA 54 DO STJ); TUDO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6, INCISO VIII, E 43, 2, DA LEI N 8.078/90
; ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODIGO CIVIL; E ARTIGO 5O, INCISO X,
DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. CONDENO-O AINDA AO PAGAMENTO DAS CU
STAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO
EM 15% DO VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. IV DISPOSICOES FINAIS A) CASO HAJA INTERPO
SICAO DE RECURSO DE APELACAO, COMO NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBI
LIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (ART. 1.010 3 CPC), INTIME-SE A P
ARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS UTEIS (ART. 1.010 1 CPC). DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFEST
ACAO, APOS CERTIFICACAO PELO CARTORIO, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZO
ES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM NOSSA
S HOMENAGENS. B) SE TRANSITADO EM JULGADO, FICA A PARTE VENCEDORA
CIENTE DE QUE TERA QUE PROMOVER O CUMPRIMENTO DA SENTENCA. E, SE
NDO PROMOVIDO APOS UM 1 (UM) ANO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN
CA, A INTIMACAO DEVE SER FEITA NA PESSOA DO DEVEDOR, POR MEIO DE
CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDERECO CONSTANTE
DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 513, 1 E 4, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. C) SEM PREJUIZO, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PA
RA QUE NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS UTEIS MANIFESTE INTERE
SSE NA CONTINUIDADE DO FEITO, E CASO NAO SEJA ATENDIDA, INTIME-SE
PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONA-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UT
EIS, SOB PENA DE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DE SEU DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE
INTERESSADA. D) VINDO AOS AUTOS PETICAO DEVIDAMENTE ACOMPANHADA C
OM DEMOSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CREDITO, CONFORME PR
EVISTO NO ARTIGO 524, DO CPC, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, NA PESS
OA DE SEU PROCURADOR CONSTITUIDO, CASO FOR, OU PESSOALMENTE, POR
CARTA (OBSERVANDO O ART. 513, 2 E 4 DO CPC), PARA PAGAR O DEBITO
E CUSTAS, SE HOUVER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS. EFETUADO
O PAGAMENTO NO PRAZO CONCEDIDA, FICA O EXECUTADO ISENTO DO PAGAM
ENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. FICA O EXECUTADO CIENTE QUE, TRA
NSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS PARA O PAGAMENTO VOLU
NTARIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTAD
O, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMACAO, APRESENTE, NOS
PROPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNACAO (ART. 525 DO CPC). ALEM DISSO, FI
CA DESDE LOGO CIENTE TAMBEM QUE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS UTEIS PARA O PAGAMENTO VOLUNTARIO, O DEBITO SERA ACRESCID
O DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORARIOS ADVOCATICIOS TAMBE
M DE 10% (DEZ POR CENTO) ARTIGO 523, 1, DO CPC. E) SEM PREJUIZO,
DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADO
RIA JUDICIAL PARA APURACAO DAS CUSTAS. APOS, SE EXISTENTES, INTIM
E-SE A PARTE VENCIDA PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
SOB PENA DE EXTRACAO DE CERTIDAO PARA REMESSA E INSCRICAO EM DIV
IDA ATIVA JUNTO A PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL E PROTESTO DAS
REFERIDAS CUSTAS. INEXISTENTES OU SE PAGAS, DE-SE BAIXA E ARQUIV
EM-SE. CUMPRIDA A DETERMINACAO ACIMA, E, EM SENDO O CASO, PROCEDA
-SE A BAIXA NA DISTRIBUICAO, COM A AVERBACAO DO VALOR DAS CUSTAS
(DESPACHO N 979/2007/PROC. N 2307731/2007 CGJ E OFICIO CIRCULAR N
057/2016-SEC/PROC. N 5347190/2015 CGJ). E, SUPERANDO O VALOR DES
SAS A SOMA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTI
DAO A FAZENDA ESTADUAL, PARA, SE FOR O CASO, PROMOVER A SUA INSCR
ICAO EM DIVIDA ATIVA E O PROTESTO DAS REFERIDAS CUSTAS. OPORTUNAM
ENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO AS FORMALIDADES DE PRAXE. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. QUIRINOPOLIS, 22 DE AGOSTO D
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