TJGO 04/09/2017 -Pág. 3484 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/08/2017
NR. NOTAS : 15
COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: LEIDIANY LEITE MORAIS
JUIZ DE DIREITO : NIVALDO MENDES PEREIRA
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NR. PROTOCOLO
: 173337-13.2016.8.09.0141
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SANDOVAL ALMEIDA PRUDENTE
ACUSADO
: ALEX DE OLIVEIRA LOPES
ADV ACUS
: 41329 GO - LUCAS TEIXEIRA DE PAULA
DESPACHO
:
AUTOS N 89/2016 PROTOCOLO: 201601733377 DESPACHO: CIENTE DA PRISA
O DO REU. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O REU DA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA PARA O DIA 11/09/2017, AS 13:00
HORAS, REQUISITANDO-O JUNTO A AUTORIDADE RESPONSAVEL POR SUA CUS
TODIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 29 DE AGOSTO DE
2017. NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 359034-32.2016.8.09.0069
AUTOS NR. : 167
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ANTONIO NARAL DE REZENDE
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS
ADV REQTE
: 40627 GO - SERGIO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA
DESPACHO
:
PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. PROCESSO EM ORDEM. PRESENTES AS
CONDICOES DA ACAO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DES
ENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. A MINGUA DE PRELIMINARES PASSO,
POIS, A ANALISE DO MERITUM CAUSAE. INICIALMENTE DECRETO A REVELI
A DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE CITADO DEIXOU TRANSCORRER
IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR, DESDE JA OBSERVO QUE SEUS EFEIT
OS NAO SAO ABSOLUTOS, RESUMINDO-SE A MATERIA DE FATO, POR SE TRAT
AR DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO. CONSOANTE SE EX
TRAI DA PECA DE INGRESSO E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, VERIFICA-SE
QUE A PRETENSAO DO AUTOR MERECE GUARIDA. ANALISANDO OS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS, PRECISAMENTE DO CONTRACHEQUE DE FLS. 12, RE
FERENTE AO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2016, VERIFICA-SE QUE FORA EFE
TUADO DESCONTOS POR FALTAS NAO JUSTIFICADAS NO IMPORTE DE R$ 609,
65 (SEISCENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). OUTRORA
, AS FLS. 13/16, ACOSTOU O AUTOR OS REQUERIMENTOS PARA ABONO DAS
FALTAS, BEM COMO OS RESPECTIVOS ATESTADOS MEDICOS QUE CONFIRMAM A
INCAPACIDADE PARA O LABOR E O PERIODO CONCERNENTE A RECUPERACAO.
DEMAIS A PORTARIA N 03/2016, ACOSTADA AS FLS. 18/20, ESTABELECE;
ART. 1 - OS ATESTADOS MEDICOS PARA JUSTIFICAREM AS FALTAS POR DO
ENCAS, COM INCAPACIDADE ATE 15 DIAS DEVEM ATENDER AOS SEGUINTES R
EQUISITOS: I- TEMPO DE DISPENSA CONCEDIDO AO SERVIDOR POR EXTENSO
E NUMERICAMENTE DETERMINADO; II- ASSINATURA DO MEDICO SOBRE O CA
RIMBO DO QUAL CONSTA O NOME COMPLETO E NUMERO NO REGISTRO NO RESP
ECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL; III- ESPECIFICAR O TEMPO CONCEDIDO
DE DISPENSA A ATIVIDADE, NECESSARIO PARA A RECUPERACAO DO PACIENT
E. ART. 2 - O ATESTADO DEVERA SER APRESENTADO NO PRAZO DE 48 HORA
S UTEIS APOS SUA EMISSAO, AO DIRETOR DA ESCOLA EM QUE O SERVIDOR
ESTA LOTADO. ASSIM, DA DOCUMENTACAO INSERTA AOS AUTOS, FOI POSSIV
EL IDENTIFICAR QUE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REFERIDA PORTARIA
SE MOSTRAM PRESENTES. DIANTE DA EXISTENCIA DE LEI INSTITUINDO QUE
O ATESTADO MEDICO E MEIO HABIL PARA JUSTIFICACAO DA AUSENCIA, MO
TIVADA POR DOENCA, PARA ABONAR AS FALTAS, IMPOE-SE A PROCEDENCIA
Documento Assinado Digitalmente
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