TJGO 14/09/2017 -Pág. 596 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017
Publicação: sexta-feira, 15/09/2017
ETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASC
IMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INTERPELANTE
INTERPELADO
:
:
:
:
:
68521-38.2017.8.09.0175
533
INTERPELACAO CRIMINAL
JANIVALDO MARCAL CHAVEIRO
MARCIO LUIZ SILVA LOPES
CLEUBER CARLOS DO NASCIMENTO
DANILO CACADOR
RANNIERI CAVALCANTI LOPES
ADV INTPTE
: 18111 GO - PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
DESPACHO
:
AUTOS N 533/2017 (201700685214) INTERPELANTE: JANIVALDO MARCAL CH
AVEIRO INTERPELADOS: MARCIO LUIZ SILVA LOPES E OUTRO OS INTERPELA
DOS CLEUBER CARLOS DO NASCIMENTO E MARCIO LUIZ SILVA LOPES, EMBOR
A NOTIFICADOS (FLS. 185, 189 E 191), DEIXARAM DE APRESENTAR SUAS
EXPLICACOES CONSIDERANDO QUE OS INTERPELADOS RANNIERI CAVALCANTI
LOPES E DANILO CACADOR NAO FORAM LOCALIZADOS (FLS. 183, 193 E 205
), INTIME-SE O ADVOGADO DO INTERPELANTE, POR EXTRATO, PARA QUE RE
QUEIRA AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR NECESSARIAS, NO PRAZO DE 5 (CIN
CO) DIAS. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NA
SCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
60677-37.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 480
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: THELMA CUNHA DE SOUZA
VITIMA
: MARAJA JOAO ALVES DE MENDONCA FILHO
ADV IND
: 10499 GO - AGENOR SABINO NEVES
ADV VIT
: 23894 GO - ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 480/2017 (201700606772) QUERELANTE: MARAJA JOAO ALVES DE
MENDONCA FILHO QUERELADA: THELMA CUNHA DE SOUZA VISTOS, ETC... MA
RAJA JOAO ALVES DE MENDONCA FILHO PROPOS QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR
DE THELMA CUNHA DE SOUZA E MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR, IMPUTA
NDO-LHES A PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 138, 139 E
140, TODOS DO CODIGO PENAL. O PROCEDIMENTO TRAMITAVA PERANTE O 3
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COM VISTA DOS AUTOS, A DRA. ANDREIA DE
BRITO RODRIGUES MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE REMESSA A ESTE JUIZO
SOB O ARGUMENTO DE QUE HA CONCURSO DE CRIMES E A PENA CONSIDERAD
A PARA FIXACAO DA COMPETENCIA E A DO RESULTADO DA SOMA, NO CASO,
SUPERIOR A DOIS ANOS. REQUEREU A DECLARACAO DE EXTINCAO DE PUNIBI
LIDADE DO QUERELADO MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR EM RAZAO DE SUA
MORTE, BEM COMO O ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANTO AS CONTRAVENCOES
PENAIS IMPUTADAS AOS QUERELADOS E QUERELANTE (487/490). O PRONUNC
IAMENTO FOI ACATADO PELA MM JUIZA DE DIREITO TITULAR DO 3 JUIZADO
ESPECIAL, DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS. RECEBIDO O PROCEDI
MENTO NESTE JUIZO, DETERMINOU-SE ABERTURA DE VISTA A REPRESENTANT
E MINISTERIAL, QUE OPINOU PELA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE CONCILI
ACAO (FLS.508/509). A TENTATIVA DE CONCILIACAO ENTRE AS PARTES RE
STOU INFRUTIFERA, CONSOANTE TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO FL.
517. A REPRESENTANTE DO PARQUET MANIFESTOU-SE PELO RECEBIMENTO D
A QUEIXA-CRIME E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEU ULTERIORES TERMOS
(FL. 520). E O RELATORIO. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 38, CAPUT,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE, SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O
OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRA DO DIREITO DE QUEI
XA OU DE REPRESENTACAO, SE NAO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE SEIS
MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME,
OU, NO CASO DO ART. 29, DO DIA EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA OFE
RECIMENTO DA DENUNCIA. NO CASO, OS FATOS NOTICIADOS OCORRERAM 25
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