TJGO 14/09/2017 -Pág. 828 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017
Publicação: sexta-feira, 15/09/2017
CONDICIONADA A REPRESENTACAO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELA EX
TINCAO DA PUNIBILIDADE DE RAUL FARLEY BORGES MARQUES , COM O FUND
AMENTO NO PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE E POR PERCEBER QUE A RETRA
TACAO FEITA NESTE ATO NAO ESTA MACULADA POR QUALQUER VICIO DE VON
TADE. COM RELACAO A SUPOSTA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, A
PRIMA FACE PERCEBE-SE PELO RELATADO PELA SUPOSTA VITIMA SER O FA
TO ATIPICO, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME AFIRMADO PELA MESMA, ELA
NAO FOI AGREDIDA PELO AUTOR DO FATO, NAO SE CONFIGURANDO PORTANT
O, NENHUMA CONTRAVENCAO PENAL OU CRIME. ASSIM PELA ATIPICIDADE DA
CONDUTA REQUER O MINISTERIO PUBLICO A EXTINCAO E ARQUIVAMENTO DO
FEITO TAMBEM QUANTO A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO. A SEGU
IR P ASSOU A MM. JU IZA A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ET
C... VERSAM OS AUTOS SOBRE O SUPOSTO CRIME DE AMEACA E CONTRAVENC
AO PENAL DE VIAS DE FATO. QUANTO AO SUPOSTO CRIME DE AMEACA A VIT
IMA RELATA QUE NAO TEVE MAIS CONFLITO COM O ACUSADO E PEDE O FIM
DO PROCESSO, E TAMBEM APRESENTA RETRATACAO DA REPRESENTACAO OFERE
CIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO AO CRIME DE AMEACA. RELATIVO A
SUPOSTA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, AFIRMOU A VITIMA QUE
NAO FOI AGREDIDA PELO SEU COMPANHEIRO. EM SUA COTA, O MINISTERIO
PUBLICO REQUER SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. QUANTO AO SUPOSTO CRIME DE AMEACA,
CONSTATANDO QUE A VITIMA AO SE RETRATAR DA REPRESENTACAO DEMONST
RA ESTAR AGINDO DE FORMA LIVRE E ESPONTANEA, ACOLHO O PARECER MIN
ISTERIAL PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE AUSENCIA
DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO. HOMOLOGO, POR SENTENCA, A R
ETRATACAO DA REPRESENTACAO, PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICO
S. OUTROSSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO RAUL FARL
EY BORGES MARQUES , EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA (ART. 147, DO C
P) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. DE C
ONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, OBSERVADAS AS BAI
XAS DE ESTILO. NO QUE TANGE A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO,
ANALISANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A DECLARACAO DA VITIMA, VERIFIC
O A ATIPICIDADE DO FATO. SENDO ASSIM, ACOLHO, IN TOTUM , A MANIFE
STACAO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO,
ANTE A ATIPICIDADE DOS FATOS. DETERMINO AINDA O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, REFERENTE AOS DE N 20160
4143783 . PUBLICADA EM AUDIENCIA, FICA A VITIMA DEVIDAMENTE INTIM
ADA. CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O ENUNCIADO DE NUMERO 105 DO
FONAJE, E DISPENSAVEL A INTIMACAO DO AUTOR DO FATO QUANDO TRATAR
-SE DE SENTENCA QUE EXTINGUIU SUA PUNIBILIDADE, COMO SE APRESENTA
O CASO EM TELA, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE A PRESENTE SENTENCA E,
A POS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, PROVIDENCIANDO-SE AS BAIX
AS NECESSARIAS. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESE
NTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU
,______, RICARDO ALVES DE SA, CONCILIADOR DO 1 JUIZADO CRIMINAL D
E VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIA
NIA QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. BIANCA MELO CINTRA EMELIANA REZEND
E SOUZA JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA VITIMA: ___________
_____________________
NR. PROTOCOLO
: 173026-80.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1572
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: BEATRIZ GOMES DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR / TRANSACAO PENAL AOS 11 DE SETEMBR
O DE 2017, NA SALA DE AUDIENCIAS DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENC
IA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ONDE
SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DRA. BIANCA MELO CINTR
A, COMIGO, CONCILIADOR DE SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, PARA A AUDIE
NCIA DE PRELIMINAR DE TRANSACAO PENAL, REFERENTE AOS AUTOS DE N.
201502013562 . DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS PARTE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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