TJGO 20/09/2017 -Pág. 165 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017
Publicação: quinta-feira, 21/09/2017
PROTOCOLO NR.
: 313009-65.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1457
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SILVIA LUCIA LUSTOSA
VITIMA
: WELLINGTON LUIS CESARIO
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. SILVIA LUCIA LUSTOSA, QUALIFICADA, FOI CONDENADA A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) M
ESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDAS P
OR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA (GUIA DE RECOLHIM
ENTO CRIMINAL DEFINITIVA DE FLS. 50/51 DO PEP). A APENADA, POR ME
IO DA DEFENSORIA PUBLICA A FL. 45 DO RP, SOLICITOU O REPARCELAMEN
TO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 30 (TRINTA) PARCELAS, DEVIDO SUA SI
TUACAO ECONOMICA. O MINISTERIO PUBLICO, A FL. RETRO DO RP, MANIFE
STOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PLEITO. CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E
C I D O. ANALISANDO OS AUTOS OBSERVO QUE EM AUDIENCIA ADMONITORI
A REALIZADA NESTA VEPEMA, FLS. 14/15 DO RP, A PRESTACAO PECUNIARI
A DE R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) FOI INICIALMENTE P
ARCELADA EM 36 (TRINTA E SEIS) VEZES DE R$244,44 (DUZENTOS E QUAR
ENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). DE OUTRO LADO,
ANALISANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PE
NAS DE FLS. 56/57, E CERTIDAO DE FL. RETRO, NOTO QUE A REEDUCANDA
JA PROCEDEU O PAGAMENTO DE R$3.666,60 (TRES MIL SEISCENTOS E SES
SENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E A RETIRADA DE NOVA GUIA
NO VALOR DE R$ 244,44 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUAR
ENTA CENTAVOS), DESSA FORMA O VALOR REMANESCENTE DA PRESTACAO PEC
UNIARIA, POR SIMPLES CALCULO MATEMATICO, E DE R$ 4.888,96 (QUATRO
MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS
). ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE REPARCELAMENTO DEVENDO A SENTENCIADA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DE R$ 4.888,96 (Q
UATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CEN
TAVOS) EM 30 (TRINTA) PARCELAS IGUAIS DE R$ 162,97 (CENTO E SESSE
NTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) COM O VENCIMENTO DA P
RIMEIRA PARCELA EM 10.10.2017, E AS DEMAIS TODO DIA 10 DOS MESES
SEGUINTES. INTIMEM-SE A SENTENCIADA PESSOALMENTE NO ENDERECO INDI
CADO A FL. 46 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DESTA DECI
SAO, PARA COMPARECER JUNTO AO BALCAO DESTA VEPEMA (ENDERECO: FORU
M CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-G
O, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 105), NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, PARA PROCEDER A RETIRADA DAS GUIAS PARA QUITACAO DA PRESTACA
O PECUNIARIA. INTIME-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFESA. DECORRIDO O
PRAZO SUPRA, COLHAM-SE INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DA APENADA
NO CUMPRIMENTO DAS PENAS JUNTO AO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, E
M CASO DE REGULARIDADE, MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE INT
EGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FAZENDO A CONCLUSAO EM CASO DE EV
ENTUAL INCIDENTE OU SOBREVINDO INFORMACAO DE IRREGULARIDADE. GOIA
NIA, 14 DE SETEMBRO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
IZA AUXILIAR
PROTOCOLO NR.
:
72979-35.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 275
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: REGINALDO DE OLIVEIRA CAMPOS
VITIMA
: REGIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
_________________________________ PROCESSO: 201600729791 SENTENCI
ADO: REGINALDO DE OLIVEIRA CAMPOS DESPACHO MANTENHAM OS AUTOS EM
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