TJGO 27/09/2017 -Pág. 220 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017
Publicação: quinta-feira, 28/09/2017
, DECRETEI A PRISAO PREVENTIVA DE HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE PARA A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DIANTE DOS FORTES INDICIOS DE QUE, EM
TESE, TERIA SE ASSOCIADO A OUTROS DENUNCIADOS, COM O FIM DE COME
RCIALIZAR E DISTRIBUIR, DE FORMA REITERADA, SUBSTANCIAS ENTORPECE
NTES. NO ENTANTO, EM ANALISE CONCISA E DETALHADA DOS AUTOS, DENOT
O QUE, EMBORA EXISTAM FORTES INDICIOS DE QUE HIAGO DOUGLAS DE AND
RADE PERTENCESSE A REFERIDA ASSOCIACAO CRIMINOSA, CONSOANTE SE IN
FERE DAS IMPUTACOES CONSTANTES NA DENUNCIA, REFERIDO ACUSADO NAO
EXERCIA NENHUMA FUNCAO DE LIDERANCA, SENDO QUE A SUA PARTICIPACAO
NAS ACOES ILICITAS EM APURACAO POSSIVELMENTE OCORREU DE FORMA PE
RIFERICA. ASSIM, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS AT
E ESTE MOMENTO, HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE, AO CONTRARIO DE OUTROS
ACUSADOS, NAO EXERCIA RELEVANTE INFLUENCIA SOBRE AS PRATICAS CRIM
INOSAS DESEMPENHADAS PELA SUPOSTA ASSOCIACAO. NAO OBSTANTE TENHA
CONSTADO NA CAPITULACAO JURIDICA DA DENUNCIA A SUPOSTA PRATICA DE
CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)
POR PARTE DE HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE, VERIFICO QUE A EXORDIAL AC
USATORIA, EM MOMENTO ALGUM, DESCREVEU A CONDUTA DE TRAFICO DE DRO
GAS QUE TERIA SIDO PRATICADA PELO INDIGITADO REU, SE LIMITANDO A
RELATAR A PARTICIPACAO DESTE NA ASSOCIACAO CRIMINOSA. QUANTO A ES
TA QUESTAO, ENFATIZO QUE, CONFORME SABIDO E RESSABIDO, O ACUSADO
SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, E NAO DE SUA CAPITULA
CAO JURIDICA, DE MODO QUE, AINDA QUE HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE TEN
HA SIDO DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33 DA LEI 1
1.343/06, NAO PODERA SER RESPONSABILIZADO POR FATO NAO DESCRITO N
O CORPO DA EXORDIAL ACUSATORIA. DESSA FORMA, DENOTO QUE A IMPUTAC
AO QUE PESA EM DESFAVOR DE HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE SE LIMITA A S
UPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.
343/06. NESSES TERMOS, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA DOS PRESENTES
AUTOS, VEJO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE, A IMPOSICAO DE OUTRAS OBRI
GACOES LEGAIS, PROPRIAS DA LIBERDADE PROVISORIA, QUE SE REVELAM S
UFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E
A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS
REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O ACUSADO AGUARDE O JULGAMENTO D
O FEITO EM LIBERDADE E NAO ESTANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDA
DE DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA DE H
IAGO DOUGLAS DE ANDRADE POR LIBERDADE PROVISORIA (ARTS. 327, 328
E 350 DO CPP), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES LE
GAIS: 1. COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULAR
MENTE INTIMADO; 2. NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO; 3. NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SU
A RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE P
ODERA SER ENCONTRADO; 4. NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA.
DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA
MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBERD
ADE PROVISORIA, IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO
EM DESFAVOR DE HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE E DE-SE A DEVIDA BAIXA NO
BANCO DE DADOS DO CNJ. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PUBLIC
O. GOIANIA, 22 DE SETEMBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIRE
ITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
PROTOCOLO NR.
: 226071-96.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1189
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: HENRIQUE INACIO LEITE ABADIA
ADV ACUS
: 30446 GO - JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0226.0717 REQUERENTE: HENRIQUE INACIO LEITE ABADIA
NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECISAO HENRIQ
UE INACIO LEITE ABADIA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIG
RAFE, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DAS INFRACOES PENAIS PREVIS
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