TJGO 10/10/2017 -Pág. 1467 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017
Publicação: quarta-feira, 11/10/2017
O DA PENA, BOM DESEMPENHO NO TRABALHO QUE LHE FOI ATRIBUIDO E APT
IDAO PARA PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO
." EXTRAI-SE DAI QUE, PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL,
A LEI EXIGE DOIS REQUISITOS, UM DE NATUREZA OBJETIVA E OUTRO DE
NATUREZA SUBJETIVA. COMPULSANDO A PRESENTE EXECUCAO PENAL, NAO CO
NSTA NENHUMA INFORMACAO, SOBRE MAU COMPORTAMENTO EM RELACAO DO RE
EDUCANDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA, OU MESMO NAO PRATICOU
NENHUMA FALTA. ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, VE-SE QUE O REEDUC
ANDO ATINGIRA O REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO, COMO DEMONSTRADO
NA LIQUIDACAO DE PENA ACOSTADA AS FLS. 140/140V. PREENCHE, POIS,
O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 83 DO CODIGO
PENAL. PORTANTO, E DE RIGOR A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
AO REEDUCANDO. DESTARTE, NAO VEJO OBICES AO DEFERIMENTO DA PRESE
NTE CONCESSAO. ISTO POSTO, PELAS RAZOES DE FATO ACIMA ELENCADAS,
E POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83, INCISOS I E
III, DO CODIGO PENAL, BEM COMO O REQUISITO SUBJETIVO ENSEJADOR D
O BENEFICIO, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 140/140V E CONCEDO AO S
ENTENCIADO LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS,
O LIVRAMENTO CONDICIONAL, FICANDO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DAS SEGU
INTES CONDICOES: A) COMPROVAR MENSALMENTE NOS AUTOS OCUPACAO LICI
TA, ENTRE OS DIAS 1 A 10 DE CADA MES; B) NAO MUDAR DO TERRITORIO
DA COMARCA DO JUIZO DA EXECUCAO E NEM DE RESIDENCIA, SEM PREVIA A
UTORIZACAO JUDICIAL; C) NAO FREQUENTAR LUGARES INCOMPATIVEIS COM
A MORAL E OS BONS COSTUMES, TAIS COMO: BOATES, BARES, PROSTIBULOS
E OUTROS DA MESMA NATUREZA; AINDA, DEVERA SER CIENTIFICADO O SEN
TENCIADO QUE CASO DESCUMPRA QUAISQUER DESTAS CONDICOES SERA IMEDI
ATAMENTE RECOLHIDO A PRISAO. PORTANTO, LAVRE-SE A COMPETENTE CART
A DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ACOMPANHADA DE COPIAS DA PRESENTE DE
CISAO. DESIGNO O DIA 28/11/2017, AS 15:00_HORAS PARA A REALIZACAO
DE AUDIENCIA ADMONITORIA, A FIM DE VERIFICAR SE O CONDENADO ACEI
TA OU NAO AS CONDICOES ACIMA DISCRIMINADAS. INTIMEM-SE A PARTE, S
EU PROCURADOR E O MINISTERIO PUBLICO. ARBITRO 06(SEIS) UHDS PARA
O DEFENSOR NOMEADO DR. JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR. EXPECA-SE A DE
VIDA CERTIDAO. P.R.I. CUMPRA-SE COM AS PROVIDENCIAS DEVIDAS. CUMP
RA-SE. GUAPO, 03 DE OUTUBRO DE 2017. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 487309-45.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 286
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GUMERCINO NUNES SIQUEIRA JUNIOR
VITIMA
: EVERSON DE JESUS GONCALVES
ADV ACUS
: 34507 GO - JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N: 201104873090 DESPACHO ARBITRO 06(SEIS) UHDS PARA O DEFEN
SOR NOMEADO DR. JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR. EXPECA-SE A DEVIDA CE
RTIDAO. CUMPRA-SE. GUAPO, 06 DE OUTUBRO DE 2017. RITA DE CASSIA R
OCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 366248-89.2016.8.09.0064
AUTOS NR. : 448
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MERCIDE MANOEL DE SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603662485 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA
REINICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, PARA O DIA 28/11/2017 AS 14:00
HORAS. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. GUAPO, 03 DE OUTUBRO D
E 2017. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 174873-54.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 880
Documento Assinado Digitalmente
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