TJGO 10/10/2017 -Pág. 1497 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017
Publicação: quarta-feira, 11/10/2017
, O QUE NAO RESTOU CARACTERIZADO NO CASO DOS AUTOS. (TJ-MG - AGRA
VO DE INSTRUMENTO - CV: AI 10079120034479001 MG) ISTO POSTO, VERI
FICO QUE O (A) EXECUTADO (A) NAO FOI CITADO VIA CORRESPONDENCIA P
OR AVISO DE RECEBIMENTO AR. ENTRETANTO, FOI REQUERIDO PELA PROCUR
ADORA MUNICIPAL QUE UMA VEZ INDEFERIDO SEU PEDIDO BASEADO NO ART.
854, FOSSE PROMOVIDA A CITACAO DO EXECUTADO POR MEIO DOS CORREIO
S, OU NAO SENDO POSSIVEL, POR EDITAL. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERI
FICO QUE O ENDERECO DO EXECUTADO E CONTEMPLADO NAS TRATIVAS ENTRE
OS CORREIOS E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. ISTO POSTO, CITE-SE
O EXECUTADO VIA AR, COMO REQUERIDO PELA FAZENDA PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DIVIDA COM OS ACRESCIMOS LEGAIS (CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10%, ART. 85, 3, I DO C
PC/2015), OU GARANTIR A EXECUCAO COM O OFERECIMENTO DE BENS A PEN
HORA. HIDROLANDIA, __29__ DE SETEMBRO DE 2017. WILSIANNE FERREIRA
NOVATO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 392829-91.2014.8.09.0071
AUTOS NR. : 563
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA
EXECUTADO
: VILMA RODIRGUES BORGES
ADV EXEQTE
: 24432 GO - THAISY FERREIRA DE MENDONCA
DESPACHO
:
201403928295 PROTOCOLO: 201403928295 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HIDR
OLANDIA EXECUTADO: VILMA RODRIGUES BORGES NATUREZA: EXECUCAO FISC
AL CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E S P A C H O - TENDO EM VISTA A
INTERLOCUTORIA DE FLS. RETRO, TENHO QUE A FAZENDA EXEQUENTE INVO
COU O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, AO CITAR O ART. 854,
INFORMANDO QUE ESTE DISPOSITIVO VEIO POSSIBILITAR A INDISPONIBILI
DADE DO DINHEIRO DO EXECUTADO, SEM A PREVIA CITACAO DO MESMO. ENT
RETANTO, QUANDO TRATAMOS DE EXECUCAO FISCAL, TEMOS QUE A MESMA PO
SSUI LEGISLACAO ESPECIFICA ACERCA DA COBRANCA DE DIVIDAS PUBLICAS
ENTRE OS FISCO E O CONTRIBUINTE, ACARRETANDO A DIFERENCIACAO QUA
NTO AO EXPOSTO PELO NCPC. ASSIM, O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E A
LEI DE EXECUCOES FISCAIS PREVEEM RITO PROCESSUAL DIVERSO, DE MOD
O QUE ANTES DE SE COGITAR A PENHORA ONLINE, E NECESSARIO QUE HAJA
A CITACAO VALIDA DO EXECUTADO E, TAMBEM, A AUSENCIA DE PAGAMENTO
DA DIVIDA OU DE APRESENTACAO DE GARANTIA DO CREDITO MEDIANTE NOM
EACAO DE BENS A PENHORA (ART. 185 A, CTN/ ARTS. 8 E 11 DA LEI 6.8
30/80). NESSE SENTIDO SEGUE O ENTENDIMENTO DO TJ/MG: AGRAVO DE IN
STRUMENTO - ACAO DE EXECUCAO - ARRESTO ON LINE - AUSENCIA DE CITA
CAO - TENTATIVAS PARA A LOCALIZACAO DA PARTE EXECUTADA - INEXISTE
NCIA DE COMPROVACAO - RESPEITO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO - IM
PRESCINDIBILIDADE. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, BEM CO
MO AO DISPOSTO NO ART. 830 C/C ART. 854 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL DE 2015, MOSTRA-SE CABIVEL O ARRESTO ELETRONICO QUANDO NAO LOC
ALIZADO O DEVEDOR. NO ENTANTO, PARA QUE SEJA ADMITIDA TAL MEDIDA
ANTERIORMENTE A CITACAO, E NECESSARIA A DEMONSTRACAO DA IMPOSSIBI
LIDADE, OU AO MENOS A IMPROBABILIDADE, DE LOCALIZACAO DO EXECUTAD
O, O QUE NAO RESTOU CARACTERIZADO NO CASO DOS AUTOS. (TJ-MG - AGR
AVO DE INSTRUMENTO - CV: AI 10079120034479001 MG) ISTO POSTO, VER
IFICO QUE O (A) EXECUTADO (A) NAO FOI CITADO VIA CORRESPONDENCIA
POR AVISO DE RECEBIMENTO AR. ENTRETANTO, FOI REQUERIDO PELA PROCU
RADORA MUNICIPAL QUE UMA VEZ INDEFERIDO SEU PEDIDO BASEADO NO ART
. 854, FOSSE PROMOVIDA A CITACAO DO EXECUTADO POR MEIO DOS CORREI
OS, OU NAO SENDO POSSIVEL, POR EDITAL. DO COMPULSO DOS AUTOS, VER
IFICO QUE O ENDERECO DO EXECUTADO E CONTEMPLADO NAS TRATIVAS ENTR
E OS CORREIOS E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. ISTO POSTO, CITE-SE
O EXECUTADO VIA AR, COMO REQUERIDO PELA FAZENDA PARA, NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DIVIDA COM OS ACRESCIMOS LEGAIS (CUSTA
S PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10%, ART. 85, 3, I DO
CPC/2015), OU GARANTIR A EXECUCAO COM O OFERECIMENTO DE BENS A PE
NHORA. HIDROLANDIA, __29__ DE SETEMBRO DE 2017. WILSIANNE FERREIR
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