TJGO 06/11/2017 -Pág. 395 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017
Publicação: terça-feira, 07/11/2017
SE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 147 DO CP E 96 3 DA LEI 10.7
41/03. ANTES DO RECEBIMENTO DA PECA ACUSATORIA NOS AUTOS EM APENS
O, VERIFICO MANIFESTACAO MINISTERIAL PAUTANDO PELA INCOMPETENCIA
DESTE JUIZO, CONSIDERANDO QUE OS FATOS NAO SE AMOLDAM AO QUE PREV
E O CAPUT DO ARTIGO 5 DA LEI 11.340/06 - ACAO OU OMISSAO BASEADA
NO GENERO. ENTRETANTO, NOS AUTOS DE INQUERITO, HOUVE OFERECIMENTO
DE DENUNCIA PELO PARQUET. ASSIM, DIANTE DA DIVERGENCIA DAS MANIF
ESTACOES, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERACAO A CERTIDAO DE FL. 30,
DETERMINO O CANCELAMENTO DA REMESSA DOS AUTOS AO 4 JUIZADO CRIMIN
AL E A PERMANENCIA DESTES NO 1 JUIZADO DA MULHER PARA QUE O VICIO
POSSA SER SANADO. APOS, ENCAMINHE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO
PARA MANIFESTACAO. GOIANIA, 06/10/2017. BIANCA MELO CINTRA JUIZA
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 193226-11.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1744
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARCELO ALVES DE MORAES
VITIMA
: JOVELICE SILVA DE MORAES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO ESTE JUIZO INCOM
PETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DETERMINO, VIA
DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA CAPITAL, COMPETENTE PARA APURACAO DOS FATOS. PUBLIQUE-SE. GOIA
NIA, 27 DE OUTUBRO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 419294-82.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 146
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LIVIA DIAS DE ALENCAR
ACUSADO
: MARCOS ANDRE ALMEIDA
DESPACHO
:
DETERMINO, POIS, A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESC
RICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP, A PARTIR DE 11/03/2017
. CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SUMULA N 415 DO STJ
, E QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NESTE CASO, SUBSISTE
POR TRES ANOS, DEVEM OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLI
CO NO DIA 12/03/2020, PARA MANIFESTACAO. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 26
/10/2017. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179405-63.2009.8.09.0063 ( 200901794052 )
AUTOS NR. : 852
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NARA CRISTINA DA SILVA
ACUSADO
: LUCIANO CARNEIRO SILVA
ADV ACUS
: 23272 GO - FABRICIO GUIDA DE MENEZES
DESPACHO
:
AUTOS 852/09 (200901794052). ELO DESPACHO AGUARDE-SE O CUMPRIMENT
O DA CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. GOIANIA, 26/10/2017. BIANCA M
ELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
14423-74.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 233
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDNA BARBOSA DE SOUZA
ACUSADO
: NILTON SANTOS SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNO AUDIENC
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