TJGO 14/11/2017 -Pág. 1330 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017
Publicação: quinta-feira, 16/11/2017
SCONHECIA O VICIO. 3. NAS RELACOES CONSUMERISTAS, RECONHECIDA A I
NIQUIDADE ESSENCIAL ENTRE AS PARTES, A AMPLIACAO DA PROTECAO DO A
DQUIRENTE RESULTA EM GARANTIR-LHE MAIS ALTERNATIVAS PARA SATISFAZ
ER SUA LEGITIMA EXPECTATIVA, RESSALVANDO AINDA A PRETENSAO POR PE
RDAS E DANOS DECORRENTES (ART. 18 DO CDC), BEM COMO NO ALARGAMENT
O DO PRAZO PARA OPTAR POR UMA DAQUELAS ALTERNATIVAS LEGALMENTE AS
SEGURADAS (ART. 26 DOCDC). 4. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DECAD
ENCIAL PARA CONCENTRACAO NAO SE HAVERA CONSTITUIDO O PROPRIO DIRE
ITO A REPARACAO, NAO HAVENDO QUE SE COGITAR DE INCIDENCIA DE PRAZ
O PRESCRICIONAL, SEJA ELE CIVIL OU CONSUMERISTA. 5. RECURSO ESPEC
IAL NAO PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL N 1.523.552 - PR -2015/0069008
-1) NO MESMO SENTIDO JA SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: APELACAO CIVEL. ACAO REDIBITORI
A C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO OCULTO DO P
RODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. DECADENCIA DO DIREITO DE RECLAM
AR. DANO MORAL. REVELIA. 1 - TRATANDO-SE DE VICIO OCULTO, OPERA-S
E A DECADENCIA DO DIREITO DE RECLAMAR EM 90 (NOVENTA) DIAS, INICI
ADO NO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO NO BEM ADQUIRID
O. 2 - DIANTE DA CONSUMACAO DA DECADENCIA DO DIREITO DE RECLAMAR
PELO VICIO OCULTO, NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACAO DE DANO MORAL
DELE DECORRENTE. 3 - A REVELIA DAS REQUERIDAS NAO APROVEITA A PR
ETENSAO DA AUTORA, PORQUANTO NAO A DESOBRIGA DO ONUS QUE LHE CABE
NO SENTIDO DE FAZER A PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO. APELACA
O CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 225829-67.2011.8.
09.0137, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 14/11/2013, DJE 1437 DE 29/11/2013). ASSIM, DIANTE DA CO
NSUMACAO DA DECADENCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELO VICIO OCULTO,
NAO HA QUE SE FALAR EM EVENTUAL REPARACAO DE DANO MATERIAL OU MOR
AL DELE DECORRENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRASE.
NR. PROTOCOLO
: 295683-40.2016.8.09.0084
AUTOS NR. : 356
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: ACFEIS
REQUERIDO
: BMF
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AJUIZOU ACAO DE
BUSCA E APREENSAO EM FACE DE BRUNO MACHADO FOGACA, TENDO COMO OBJ
ETO O BEM QUE ALIENOU FIDUCIARIAMENTE, QUAL SEJA, UM VEICULO AUTO
MOTOR, MARCA/MODELO FIAT/LINEA 1.9 ABSOLUTE, ANO 2009/2009, COR P
RATA, CHASSI 9BD11056591506779, PLACA NJX-3009, CUJAS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO, NUM TOTAL DE 48 PRESTACOES DE R$ 774,24, NAO FORA
M ADIMPLIDAS INTEGRALMENTE, TOTALIZANDO UM DEBITO ATUALIZADO A EP
OCA DO AJUIZAMENTO, DE R$ 21.197,74. AS FLS. 36/37 FOI DEFERIDO O
PEDIDO LIMINAR. EM TRAMITE REGULAR DO FEITO, O AUTOR REQUEREU A
CONSOLIDACAO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM EM SU
AS MAOS. NO ENTANTO, ESTE JUIZO INDEFERIU TAL PLEITO, HAJA VISTA
NAO CONSTAR NOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA APREENSAO DO V
EICULO E CITACAO DO REQUERIDO. INTIMADO PARA MANIFESTAR, O AUTOR
PERMANECEU SILENTE. DIANTE DA INERCIA, A FL. 175, ESTE MAGISTRADO
DETERMINOU A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE SEU
PROCURADOR, VIA DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO, PARA QUE DESSEM AND
AMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO
. DEVIDAMENTE INTIMADOS (FLS. 179 E 181), NAO HOUVE MANIFESTACOES
. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSAND
O OS AUTOS, VE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA ABANDONOU A CAUSA
, JA QUE TENTOU INTIMA-LA PESSOALMENTE, EXPEDINDO-SE CARTA DE INT
IMACAO PARA O ENDERECO CONSTANTE NA PETICAO INICIAL E, AINDA, EXT
RATADO AO SEU CAUSIDICO, PARA QUE PROMOVESSE O ANDAMENTO DO FEITO
, SOB PENA DE EXTINCAO, POREM, QUEDARAM-SE INERTES EM AMBAS OPORT
UNIDADES. ESTA-SE, POIS, DIANTE DA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 48
Documento Assinado Digitalmente
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