TJGO 06/12/2017 -Pág. 2308 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017
Publicação: quinta-feira, 07/12/2017
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 19442 GO - VALERIA CRISTINA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201702577435 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA (A
UXILIO-DOENCA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) PROPOSTA POR JOSE A
NANIAS SILVA MOREIRA, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC
IAL INSS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. E
O NECESSARIO. DECIDO. POIS BEM. OS AUTOS EM QUESTAO VERSAM ACERCA
DE ACAO PREVIDENCIARIA. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS JA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SAO DAS VARAS D
AS FAZENDAS PUBLICAS A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS ACO
ES PREVIDENCIARIAS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I
NSS, ONDE NAO EXISTIR SEDE DA JUSTICA FEDERAL. A PROPOSITO, VEJASE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCIARIA. APOSEN
TADORIA RURAL POR IDADE. JUIZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDICA
O FEDERAL POR DELEGACAO. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DO CONFLITO.
TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS. UNIFOR
MIZACAO DE JURISPRUDENCIA. SUMULA N 11 DA CORTE ESPECIAL. I - OS
CONFLITOS DE COMPETENCIA RELACIONADOS AS ACOES PREVIDENCIARIAS, P
ERTINENTES A NATUREZA TERRITORIAL OU AFETOS AS NORMAS DA ORGANIZA
CAO JUDICIARIA EM CURSO NA JUSTICA ESTADUAL DEVEM SER APRECIADOS
PELO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. SUMULA N 11 DA CORTE ESPECIAL.
II - A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPET
ENTE PARA JULGAR AS ACOES EM QUE O INSS FIGURE COMO PARTE, NOS CA
SOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO SEGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTIC
A FEDERAL, E O JULGADOR ESTIVER INVESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL.
TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA PELA MATERIA. CONFLITO DE COMPET
ENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUIZO SUSCIT
ANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 134947-43.2015.8.09.0000, RE
L. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 20/01/20
16, DJE 1958 DE 28/01/2016) INCLUSIVE, EM DECISAO PROFERIDA PELO
DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DR. WALTER CARLOS LEMES NO PROAD N 20150
5000006246 EM CONSULTA FORMULADA AQUELE ORGAO ACERCA DA DISTRIBUI
CAO DE PROCESSOS DE ACOES PREVIDENCIARIAS ENTRE AS ESCRIVANIAS CI
VEIS, FICOU DETERMINADO A DISTRIBUICAO DOS PROCESSOS DE NATUREZA
PREVIDENCIARIA A ESCRIVANIA DO 2 CIVEL, FAZENDAS PUBLICAS E REGIS
TROS PUBLICOS POR SER DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DAS VARAS DE FAZEN
DAS PUBLICAS AS ACOES PREVIDENCIARIAS. DESTARTE, CONSIDERANDO A I
NCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO
, DECLINO DA COMPETENCIA, AO PASSO QUE DETERMINO A REMESSA DOS PR
ESENTES AUTOS AO JUIZO DA 2 VARA DESTA COMARCA EM RAZAO DA MATERI
A, POIS COMPETENTE PELA VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS. OFICIE-SE A D
IRETORIA DO FORO, SOLICITANDO A ADOCAO DE PROVIDENCIAS PARA REGUL
AMENTAR A DISTRIBUICAO DAS ACOES PREVIDENCIARIAS PARA A 2 VARA, S
EM COMPENSACAO COM AS ACOES CIVEIS, CONFORME CONSULTA PROAD N 201
505000006246, INSTRUINDO O OFICIO COM COPIA DA DECISAO E DA RESPO
STA. OUTROSSIM, OFICIE-SE TAMBEM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
(OAB) SUBSECAO SANTA HELENA DE GOIAS, A PAR DE CIENTIFICAR AQUELA
INSTITUICAO ACERCA DA ALTERACAO DA COMPETENCIA DOS PROCESSOS PRE
VIDENCIARIOS, INSTRUINDO O OFICIO COM COPIA DA DECISAO E DA RESPO
STA DO PROAD N 201505000006246. TOME A ESCRIVANIA AS PROVIDENCIAS
NECESSARIAS E, AO DEPOIS, REMETAM OS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE,
COM AS NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE G
OIAS GO, 29 DE NOVEMBRO DE 2017. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
:
365043-82.2016.8.09.0142
524
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO PSA FINANCE BRASIL SA
WILLIAM BENTO DO CARMO
52214 DF - SERGIO SCHULZE
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2308 de 2645