TJGO 11/12/2017 -Pág. 167 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017
Publicação: terça-feira, 12/12/2017
ULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO
MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA NO
MOMENTO DO PAGAMENTO. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA APOS DEZ D
IAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, ATUAL
IZADA PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4
9 E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E INCISOS
DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR D
UAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICO
S A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OITO (08) HORAS SEMANAI
S, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIAN
IA-GO (ART. 46, CP), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45 E 46 DO DIPLOMA PE
NAL, E OUTRA DE PRESTACAO PECUNIARIA (PAGAMENTO NO VALOR DE UM (0
1) SALARIO MINIMO A ENTIDADE PUBLICA A SER INDICADA PELO JUIZ DA
VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIANIA-GO), POR ENTENDER QUE A SUBST
ITUICAO E SUFICIENTE E PORQUE A CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, ANT
ECEDENTES E CONDUTA SOCIAL SAO FAVORAVEIS AO SENTENCIADO (ARTIGO
44 E INCISOS DO CODIGO PENAL). APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA S
ENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A- EXPECA-SE GUIAS D
E RECOLHIMENTO DAS MULTAS, AS QUAIS DEVEM SER PAGAS EM 10 (DEZ) D
IAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO. CASO NAO HAJA O PAGAME
NTO ESPONTANEO NO PRAZO LEGAL, OFICIE-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADU
AL PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS; B- COMUNI
QUE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL PARA FINS DE CADASTRO- SINIC; C- EM SEGUIDA FORMEM-SE OS
AUTOS DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA, ARQUIVANDO-SE ESTES APOS A IN
STAURACAO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE EXECUCAO PENAL; D- DE ACOR
DO COM A REDACAO CONTIDA NO ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/03, DETERM
INO QUE A ARMA E AS MUNICOES APREENDIDAS SEJAM ENCAMINHADAS AO CO
MANDO DO EXERCITO; E- SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIAD
O E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS D
A LEI 10.060/50. TRANSITADA EM JULGADO, ENCAMINHE-SE OFICIO AO TR
E, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO,
E PARA O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, PARA CONS
TAR NO CADASTRO. DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRE PRESO
, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VIS
TA QUE JA SE ENCONTRA SOLTO E NAO SE MOSTRAM PRESENTES OS REQUISI
TOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. TRANSITADA EM JULGADO E
STA SENTENCA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA AFERICAO DA POSSI
VEL PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE SETEMBRO 2017. LARYSSA DE MORAES CAMARG
OS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2138/17
)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
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:
68314-44.2014.8.09.0175
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ACAO PENAL
PLINIO YURI COSTA SILVA
MOZAIR GERALDO DOS SANTOS
34537 GO - ALEX AUGUSTO VAZ RODRIGUES
44967 GO - ELISAMA BORGES RODRIGUES
44728 GO - YORRANNA RAFAELA SILVA CUNHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO IMPROCED
ENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA ABSOLVER PLINIO YURI COS
TA SILVA, DA IMPUTACAO DO REFERIDO CRIME, COM AMPARO NO ARTIGO 38
6, III, DO CPP. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 11 DE OUTUBRO DE 2017. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY
JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2138/17)
NR. PROTOCOLO
: 357682-80.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1191
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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