TJGO 10/01/2018 -Pág. 19795 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
LVA. A MEDIDA A SER APLICADA AO ADOLESCENTE DEVE LEVAR EM CONTA A
SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, ASSIM COMO AS CIRCUNSTANCIAS E A GR
AVIDADE DO FATO. NA MESMA LINHA, INSTA CONSIDERAR, AINDA, QUE AS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM SER FIXADAS SEGUNDO OS PRINCIPIOS D
A BREVIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO-SE A CONDICAO INDIV
IDUAL DE CADA ADOLESCENTE. NA HIPOTESE DOS AUTOS, FICOU PROVADA A
PRATICA DO ATO INFRACIONAL, HA QUE SE CONSIDERAR QUE O ADOLESCEN
TE POSSUI OUTRAS PASSAGENS PELA JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE.
SOPESANDO OS FINS SOCIAIS DA LEI, AS EXIGENCIAS DO BEM COMUM, OS
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E A CONDICAO PECULIAR DE ADOLESCEN
TE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, HEI POR BEM APLICAR A MEDIDA S
OCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO
DE 06 (SEIS) MESES EM LOCAL A SER DEFINIDA PELO CREAS E LIBERDADE
ASSISTIDA POR IGUAL PERIODO. OFICIE-SE AO CREAS PARA QUE NOS TER
MOS DO ART. 118, 1 DO ECA RECOMENDE PESSOA CAPACITADA PARA ACOMPA
NHAR O ADOLESCENTE, ORIENTANDO E FISCALIZANDO DE MANEIRA PERTINEN
TE AS USA ATIVIDADES, PROMOVENDO SOCIALMENTE E DILIGENCIANDO NO S
ENTIDO DE SUA PROFISSIONALIZACAO RELATANDO TUDO QUE ENTENDER ESSE
NCIAL A ESTE JUIZO. SEM DESPESAS PROCESSUAIS, ARBITRO EM 05 (CINC
O) UHDS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXPECA-SE CERTIDAO. INEXISTIN
DO RECURSO DESTA DECISAO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO QUE DEVERA S
ER PROCESSADA NESTES AUTOS NOS TERMOS DO ART. 11 DO PROVIMENTO 16
5 DO CNJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. URUACU-GO, 29 DE N
OVEMBRO DE 2017. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
: 207924-28.2016.8.09.0152
AUTOS NR. : 270
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: IP
MENOR
: MSS
DESPACHO
:
SENTENCA O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR UM
DE SEUS PROMOTORES DE JUSTICA, COM BASE EM DOCUMENTOS INCLUSOS,
AFOROU NESTE JUIZO REPRESENTACAO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE MISAE
L SANTANA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO LHE, EM TESE, A
REALIZACAO DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NO ART. 16, DA LEI 10.826
/2003. SEGUNDO CONSTA, NO DIA 17 DE JULHO DO ANO DE 2015, O REPRE
SENTADO TINHA EM DEPOSITO, ISTO NA SUA RESIDENCIA SITUADA NA RUA
W 20, QD. 24, RESIDENCIAL SETOR OESTE, ARMA DE FOGO DE USO PROIBI
DO, SEM AUTORIZACAO EM EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REG
ULAMENTAR. RECEBIDA A REPRESENTACAO (FLS. 06), FOI DESIGNADA AUDI
ENCIA PARA OITIVA DO MENOR E SEUS RESPONSAVEIS, OPORTUNIDADE EM Q
UE AO REPRESENTADO FOI CONCEDIDA A REMISSAO C/C PRESTACAO DE SERV
ICOS A COMUNIDADE. NAO TENDO SIDO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS
NA REMISSAO O BENEFICIO FOI REVOGADO (FLS. 09). DEFESA PREVIA AP
RESENTADA AS FLS. 16/17, VIA DEFENSORA DATIVA. TENDO HAVIDO A CON
CORDANCIA COM O APROVEITAMENTO DAS PROVA PRODUZIDAS NOS AUTOS DE
N 201503146051, O CD DE MIDIA AUDIOVISUAL FOI JUNTADO AS FLS. 31.
PROCEDIDA A JUNTADA DO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE CARACTERIZACAO
E FUNCIONAMENTO EM ARMA DE FOGO, O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU
MEMORIAIS (FLS. 43/47) MANIFESTANDO PELA PROCEDENCIA DA REPRESEN
TACAO E IMPOSICAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. JA A DEFESA APRESENTOU MEM
ORIAIS AS FLS. 52/54, REQUERENDO A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA D
E PROVAS E ALTERNATIVAMENTE EM CASO DE CONDENACAO, A APLICACAO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA. RELATADOS, PASSO A FUNDAME
NTACAO. REGISTRO QUE O FEITO TEVE CURSO REGULAR, NAO APRESENTA VI
CIOS DE ORDEM FORMAL, ESTA BEM INSTRUIDO E O REPRESENTADO EXERCEU
COM AMPLITUDE O SEU DIREITO DE DEFESA. CONSTA DOS AUTOS QUE O AD
OLESCENTE MISAEL SANTANA SILVA REALIZOU, EM TESE, O ATO INFRACION
AL DESCRITO NO ART. 16, DA LEI 10.826/2003. DISPOE O ART. 103 DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: ART. 103. CONSIDERA-SE ATO
INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
19795 de 20268