TJGO 25/01/2018 -Pág. 299 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018
Publicação: sexta-feira, 26/01/2018
REGULARIDADE PELO SETOR DE INTERDISCIPLINAR PENAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
217590-57.2011.8.09.0175
437
EXECUCAO PENAL
PEDRO HENRIQUE TORRES RIBEIRO
DEDIERRE TEIXEIRA FILHO
32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
10522 GO - HELIO AILTON PEDROZO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, OFICIE-SE NOVAMENTE O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL RESPONSAVEL PARA QUE SEJA CONCLUIDO O PROCEDIMENTO ADMI
NISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME DECISAO DE FLS. 87/88, NO PRAZO
DE 10 DIAS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIENCIA. DETERMINO O IMEDI
ATO RECAMBIAMENTO DO REEDUCANDO PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL
DESTINADO AOS REEDUCANDOS DO REGIME FECHADO.
NR. PROTOCOLO
: 403319-48.2008.8.09.0051 ( 200804033190 )
AUTOS NR. : 311
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: TIAGO CORREA AMARAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO COM A INCLUSAO NO P
ROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-B, IN
CISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICIADO COM A MO
NITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES:
- JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA A
UTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO AT
UAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RES
IDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA C
OMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAC
OES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM
SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 0
6:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO
, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTOR
A DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124;
- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISIT
ADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DO
CUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E E
STABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SU
AS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA
AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIA
LMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DA
S INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, C
AUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - IN
FORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONIC
A SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA,
DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO,
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O D
ESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO
DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO
DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA
COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR T
AIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIED
ADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVERA CUMPRIR O R
EGIME ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE) ATE A INSTALACAO D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESEN
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