TJGO 09/04/2018 -Pág. 1625 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
ERSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VAR
A CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF NA AC
AO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).
EXPURGOS INFLACIONARIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERA
O). EXECUCAO/LIQUIDACAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJ
ETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENCA COLETIVA. OBSERVANCIA A
COISA JULGADA. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL: A) A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA CIR
CUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF, NA ACAO CIVIL COLE
TIVA N. 1998.01.1.016798-9, QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAG
AMENTO DE DIFERENCAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE
CADERNETAS DE POUPANCA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERAO
), E APLICAVEL, POR FORCA DA COISA JULGADA, INDISTINTAMENTE A TOD
OS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANCA DO BANCO DO BRASIL, IND
EPENDENTEMENTE DE SUA RESIDENCIA OU DOMICILIO NO DISTRITO FEDERAL
, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIARIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIME
NTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA NO JUIZO DE SEU DOMICILIO OU
NO DISTRITO FEDERAL; B) OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETEM LE
GITIMIDADE ATIVA - TAMBEM POR FORCA DA COISA JULGADA -, INDEPENDE
NTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NAO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC
, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA PROF
ERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICA N. 1998.01.1.016798-9, PELO JUIZO DA
12 VARA CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF
. 2. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1391198/RS, REL. MINISTR
O LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 13/08/2014, DJE
02/09/2014) NESTE COMPASSO, DETERMINO A RETOMADA DO CURSO PROCESS
UAL. ASSIM, ORDENO A INTIMACAO DA PARTE EXECUTADA PARA DEPOSITAR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE
PROCESSO, OS HONORARIOS PERICIAIS, SOB PENA DE SEREM REPUTADOS C
OMO VERDADEIROS OS CALCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. EM SEGUI
DA, INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR O LAUDO PERICIAL NO PRAZO
LEGAL. DILIGENCIE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 27 DE MARCO D
E 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74355-66.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO
REQUERENTE
: CLIP
MENOR
: GIRS
ADV MENOR
: 39393 GO - ADIJARMIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO: 201600743557 D E S P A C H O A TENDENDO A RECOMENDACAO
CONTIDA NO PROVIMENTO N 32/2013 , DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
CNJ, BEM COMO VISANDO UMA MELHOR AVALIACAO DA SITUACAO DOS MENOR
ES INSTITUCIONALIZADOS, E A NECESSIDADE DE INSPECAO IN LOCO , O F
ICIE-SE A INSTITUICAO ACOLHEDORA CASA LAR INFANCIA PROTEGIDA , NE
STA CIDADE , E AO CREAS MUNICIPAL, PARA QUE SUA EQUIPE TECNICA, E
M CONJUNTO COM O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL , PROVIDENCIE A ATUAL
IZACAO DO PLANO INDIVIDUAL D E ATENDIMENTO (P.I.A.), TAL COMO DIS
POSTO NOS 4, 5 E 6, DO ART IGO 101, DO ECA, NO PRAZO DE 20 ( VINT
E ) DIAS. CONSIDERANDO A AUSENCIA DE EQUIPE TECNICA A DISPOSICAO
DESTE JUIZO, COM A APRESENTACAO DA ATUALIZACAO DO P.I.A DO (A) IN
FANTE, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS. FACE A NECESSIDADE DE SE NOMEAR UM DEFENSOR DAT
IVO PARA A CRIANCA ACOLHIDA, NOMEIO O DR. VINICIUS NUNES DA SILVA
OAB N 39.365 , PARA LHE REPRESENTAR EM JUIZO. APRESENTADO O PARE
CER DO MINISTERIO PUBLICO, DE-SE VISTA AO NOBRE DEFENSOR PARA MAN
IFESTACAO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. POR FIM, DESIGNO O DIA
24/05 /201 8 , AS 14 :00H, PARA REALIZACAO DAS A UDIENCIAS C ONCE
NTRADAS NA I NSTITUICAO CASA LAR INFANCIA PROTEGIDA , LOCALIZADA
N ESTA URBE, OCASIAO EM QUE SERAO OUVIDAS AS CRIANCAS ACOLHIDAS E
EVENTUALMENTE SEUS RESPO NSAVEIS/FAMILIARES. OFICIE-SE A CITADA
INSTITUICAO, OPORTUNAMENTE, COMUNICANDO A REALIZACAO DAS AUDIENCI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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