TJGO 13/04/2018 -Pág. 1538 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
A QUESTAO EM TELA GRAVITA NA CONCESSAO DO PLEITO ANTECIPATORIO PA
RA COMPELIR A PARTE RE A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS EM CONTA
SALARIO DA AUTORA, BEM COMO, PROMOVER ATOS RESTRITIVOS DE CREDITO
OU COMUNICACOES DESABONATORIAS SOBRE A DEMANDANTE, MAXIME COM A
INSCRICAO DE SEU NOME NO SERASA, SPC E SCI, OU OUTRA FORMA DE PRE
SSAO, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (HUM MIL
REAIS) POIS BEM, E CURIAL EM DIREITO QUE A CONCESSAO DA TUTELA D
E URGENCIA SUJEITA-SE A PRESENCA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA P
ROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO
UTIL DO PROCESSO, PAUTADO NUM EXAME PERFUNCTORIO NAO EXAURIENTE D
OS AUTOS, CONFORME PRECONIZA A ETIQUETA PROCESSUAL DE N 300 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM APRECO, EM JUIZO DE COGNICAO S
UMARIA, NAO EXAURIENTE, RESSALTO QUE NAO RESTOU CONFIGURADO AO ME
U SENTIR, OS ELEMENTOS COMPROBATORIOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR
A PROBABILIDADE DO DIREITO. PERLUSTRANDO OS AUTOS EM EPIGRAFE PER
CEBO QUE A PARTE AUTORA NAO TROUXE NENHUM DOCUMENTO/CONTRATO DE C
ONSIGNACAO, APTO A DEMONSTRAR A CONTRATACAO/ABUSIVIDADE APONTADA.
A MERA FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA DE FORMA SUPERFICIAL, QUE O
S DESCONTOS REALIZADOS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% SOBRE A CONTA
SALARIO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, CONTUDO,
NAO E O SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONCESSAO DA TUTELA EM APRECO.
NESSA SENDA, URGE ELUCIDAR QUE, PARA ENSEJAR A A CONCESSAO DA ANT
ECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, O DIREITO DEVE SE APRESENTAR COM
CONTORNOS SATISFATORIAMENTE DELINEADOS, NAO SE EXIGINDO ESFORCO I
NTERPRETATIVO, COM VISTAS A NAO INFLUIR EM FUTUROS JULGAMENTOS, S
ENDO QUE MESMO EM UMA FASE COGNOSCIVEL NAO EXAURIENTE, FAR-SE-A N
ECESSARIO A DEMONSTRACAO DE ELEMENTOS COMPROBATORIOS QUE LEVEM O
MAGISTRADO A UMA CONVICCAO SATISFATORIA DO PLEITO VINDICADO. LADO
OUTRO, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DO PRESSUPOSTO DA PROBABILIDADE
DO DIREITO, TORNA-SE INVIAVEL A ANALISE DO PERIGO DE DANO OU RES
ULTADO UTIL AO PROCESSO, UMA VEZ QUE A CONCESSAO DA TUTELA DE URG
ENCIA SE AMPARA NA COMPROVACAO SIMULTANEA DOS DOIS PRESSUPOSTOS J
A ALINHAVADOS, SENDO QUE NO CASO EM COMENTO, O INDEFERIMENTO DA T
UTELA SUPLICADA, E MEDIDA QUE SE IMPOE. ADEMAIS, RESSALTO QUE SUR
GINDO NOVAS PROVAS, O PLEITO ANTECIPATORIO PODERA SER FORMULADO N
OVAMENTE. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, A GUISA DOS FUNDAMENTOS SUPR
A, INDEFIRO A TUTELA REQUESTADA. OUTROSSIM, CITE-SE A PARTE RE IN
TIMANDO-A PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE SERA REA
LIZADA NO DIA 19/06/2018 AS 10:00., DEVENDO TOMAR CIENCIA QUE O P
RAZO DE CONTESTACAO CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TENT
ATIVA DE CONCILIACAO REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE EXITO. DESTACO
QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDI
ENCIA, PODERA IMPORTAR NA APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 3
34, 8 DO CPC. NA HIPOTESE DE RESTAR INFRUTIFERA A CONCILIACAO, CO
M A RESPOSTA, OUCA-SE EM REPLICA A AUTORA. APOS, INTIMEM-SE AS PA
RTES A INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDOAS, BEM COMO, A TRAZER ROL DE TESTEMUNHAS, CASO APROUVER. INT. CU
MPRA-SE. ITABERAI, 05 DE ABRIL DE 2018. GUSTAVO BRAGA CARVALHO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
381564-97.2016.8.09.0079
592
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
APARECIDO INACIO DA COSTA ME
APARECIDO INACIO DA COSTA
ADV EXEQTE
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
37232 GO - IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CA
ADV EXECDO
: 34875 GO - RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA
DESPACHO
:
EXECUCAO PROTOCOLO N 381564-97.2016.809.0079 (201603815648) D E S
P A C H O CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS. 69/71. ITABERAI, 1 DE MARC
O DE 2018. GUSTAVO BRA G A CARVALHO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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