TJGO 25/04/2018 -Pág. 1742 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/04/2018
NR. NOTAS : 55
COMARCA DE MORRINHOS
ESCRIVANIA
: MENORES E 1. CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: DORACY ELISABETE DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES
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NR. PROTOCOLO
:
12606-14.2017.8.09.0107
AUTOS NR. : 24
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCOS ANTONIO E SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 37547 GO - LEIDA DINIZ MOREIRA DIAS
ADV REQDO
: 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO
DESPACHO
:
FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS PRESENTES AUTOS FISICOS FORAM
DIGITALIZADOS, BAIXADOS E DEVOLVIDOS AO JUIZO/COMARCA DE ORIGEM
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU(SPG), E A ACAO CONTINUA O SEU TRAMITE
NO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.
NR. PROTOCOLO
: 242033-72.2017.8.09.0107
AUTOS NR. : 416
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: PAULA E VILELA LTDA ME
REQUERIDO
: DANIELA PERFEITO DE FREITAS
ADV REQTE
: 27078 GO - REGINALDO JOSE MARTINS SILVA
DESPACHO
:
FICA A PARTE REQUERENTE INTIMADA DO TEOR DA CERTIDãO DE FL. 33:"C
ERTIFICO QUE, CONFORME IMPLANTAçãO DO NOVO PROCESSO JUDICIAL DIGI
TAL (PJD), NA PRESENTE DATA FOI REALIZADA A ALTERAçãO DESTE PROCE
SSO FíSICO QUE TRAMITA NESTA SERVENTIA PARA O SISTEMA DE PROCESSO
JUDICIAL DIGITAL."
NR. PROTOCOLO
: 214870-25.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: TAS
VITIMA
: MVMSS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201402148709 S E N T E N C A TRATA-SE DE REPRESENTACAO
AFORADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE T
HIAGO ALVES DA SILVA, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, PARA APURAR A PR
ATICA DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121,
2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. E O SUCINTO RELATORIO. DECID
O. AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE TEM
CARATER PEDAGOGICO E NAO PUNITIVO, BUSCANDO EXCLUSIVAMENTE A REED
UCACAO E RESSOCIALIZACAO DO MENOR. EMBORA A MAIORIDADE CIVIL SEJA
ALCANCADA AOS 18 (DEZOITO) ANOS, O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOL
ESCENTE, ARTIGO 120, 2 E 121, 5, PREVE A POSSIBILIDADE DE EVENTUA
IS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SEREM APLICADAS E EXECUTADAS ATE O ADV
ENTO DOS 21 (VINTE E UM) ANOS. POREM, COMPLETADOS 21 ANOS NAO HA
QUE SER APLICADA QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESTA FEITA, COM
PULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATO QUE O REPRESENTADO, THIAG
O ALVES DA SILVA, ATINGIU IDADE INCOMPATIVEL COM O PROCESSO INFRA
CIONAL, CONTANDO, NA PRESENTE DATA, COM MAIS DE 21 (VINTE E UM) A
NOS DE IDADE. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO A IDADE ATINGIDA PELO INF
RATOR, NAO HA DUVIDAS DE QUE O PRESENTE FEITO PERDEU SEU OBJETO,
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