TJGO 27/04/2018 -Pág. 549 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018
Publicação: quarta-feira, 02/05/2018
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ADILIO PEREIRA DE JESUS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201601127477 S E N T E N C A TRATA-SE DE INQUERITO POLIC
IAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155,
CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM INDICIADO A ESCLARECER. INSTADO A SE
MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA PRESCRICAO DA PRETE
NSAO PUNITIVA EM ABSTRATO, REQUERENDO A DECLARACAO DA EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE. E O RELATORIO. DECIDO. OCORRIDA A PRESCRICAO, CONF
ORME MANIFESTACAO MINISTERIAL RETRO, IMPOE-SE ENTAO O RECONHECIME
NTO DA PRESCRICAO EM ABSTRATO. NESTE SENTIDO: (...) COMPROVADO O
LAPSO TEMPORAL CONTIDO ENTRE A DATA DO FATO, OCORRIDO ANTES DAS M
ODIFICACOES TRAZIDAS PELA LEI N 12.234/10, E DO RECEBIMENTO DA DE
NUNCIA SUPERA O EXIGIDO PARA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA,
TOMADO O APENAMENTO IMPOSTO AO PROCESSADO PELA RESPOSTA PENAL DES
FAVORAVEL, DEVE SER DECLARADA, DE OFICIO, A PERDA DO DIREITO ESTA
TAL DE PUNIR, COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE ().1 (..
.) VERIFICADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, I
MPOE-SE, DE OFICIO, A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A
GENTE EM RELACAO A ESSE CRIME ().2 PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE, FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA PRE
SCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO
IV, C/C 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL. POR FIM, CONSIDERA
NDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURSAL, DESNECESSARIO AGUARDAR DEC
URSO DE PRAZO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO QUE APOS O REGISTRO, PU
BLICACAO, BEM COMO A INTIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO, SEJA IMEDIA
TAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVA
NDO-SE COM A DEVIDA BAIXA. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 23/04/2018. MARCELLA CAETANO DA
COSTA JUIZA SUBSTITUTA RSR
NR. PROTOCOLO
: 259314-72.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1993
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: EDMILSON APARECIDO PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201602593145 DECISAO CONSIDERANDO O PARECER MINISTERIAL D
E FL. 52, REMETAM OS AUTOS A CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL
DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDENCIA
S, JUNTO A EQUIPE DA DELEGACIA DE POLICIA, DE MODO A PERMITIR QUE
OS TRABALHOS ALI DESEMPENHADOS SEJAM CONCLUIDOS NOS PRAZOS FIXAD
OS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. RETORNANDO OS AUTOS, DE-SE IMEDIATA
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. A
PARECIDA DE GOIANIA, 17/04/2018. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA
SUBSTITUTA JNT
NR. PROTOCOLO
: 160496-85.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1222
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 201601604968 DECISAO CONSIDERANDO O PARECER MINISTERIAL D
E FL. 16, REMETAM OS AUTOS A CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL
DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDENCIA
S, JUNTO A EQUIPE DA DELEGACIA DE POLICIA, DE MODO A PERMITIR QUE
OS TRABALHOS ALI DESEMPENHADOS SEJAM CONCLUIDOS NOS PRAZOS FIXAD
OS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. RETORNANDO OS AUTOS, DE-SE IMEDIATA
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. A
PARECIDA DE GOIANIA, 17/04/2018. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA
SUBSTITUTA JNT
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